Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 27
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
Lista o objeto da cooperação jurídica internacional: citação, intimação e notificação, colheita de provas, homologação e cumprimento de decisão, medidas de urgência e assistência jurídica. Não fixa prazo nem regra de contagem.
Como o Minutare resolve isso
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