Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 346
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único).
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