Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 498
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
Na ação para entrega de coisa, ao conceder a tutela específica, o juiz fixa o prazo para cumprimento. Se a coisa for determinada pelo gênero e quantidade, o autor a individualiza na inicial (se lhe couber a escolha) ou o réu a entrega individualizada no prazo fixado pelo juiz. O prazo em dias é o do juiz, não o da lei.
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