Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 639
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
O herdeiro obrigado à colação deve conferir os bens recebidos, por termo nos autos ou petição, no prazo estabelecido no art. 627 (15 dias); se não os possuir mais, traz o valor. Os bens e as benfeitorias são calculados pelo valor que tinham na abertura da sucessão (parágrafo único).
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