Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 760
Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
§ 1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
§ 2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
O tutor ou curador pode se eximir do encargo apresentando escusa em 5 dias: antes de aceitar, da intimação para prestar compromisso; depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo. Não requerida no prazo, considera-se renunciado o direito de alegá-la (§ 1º).
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