Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 855
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
Quando a penhora recai em crédito do executado, enquanto não ocorre a hipótese do art. 856, ela se considera feita pela intimação do terceiro devedor (para não pagar ao executado) e do executado (para não dispor do crédito). O artigo não fixa número de dias.
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