Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 940
Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
O relator ou outro juiz que não se sinta habilitado a votar pode pedir vista pelo prazo máximo de 10 dias, após o qual o recurso é reincluído em pauta na sessão seguinte à devolução. Sem devolução tempestiva, ou sem pedido de prorrogação de no máximo mais 10 dias, o presidente requisita os autos para julgamento na sessão ordinária subsequente (§ 1º). O prazo é do julgador, não das partes.
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