Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 131
Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Em resumo
O sequestro de bens é levantado se a ação penal não for intentada em sessenta dias, contados da conclusão da diligência (inciso I), se o terceiro prestar caução nos termos do art. 74, II, b, do Código Penal (inciso II), ou se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu por sentença transitada (inciso III).
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