Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 277
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados para o exame; c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Em resumo
O perito nomeado pela autoridade é obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa, salvo escusa atendível. A mesma multa vale para o perito que, sem justa causa, deixar de atender a intimação, não comparecer ao exame ou não entregar o laudo nos prazos estabelecidos. O artigo remete a prazos fixados em outras normas.
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