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CPP · Art. 590

Art. 590 do CPP

Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei (5 dias, art. 587, parágrafo único), o juiz pode prorrogá-lo até o dobro. É prazo do cartório, não da parte.

Atualizado em 27/10/2026

O que diz o Art. 590

Art. 590. Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.

Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Em resumo

Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei (5 dias, art. 587, parágrafo único), o juiz pode prorrogá-lo até o dobro. É prazo do cartório, não da parte.

Como o Minutare resolve isso

Ilustração: Código de Processo Penal e o calendário do prazo

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