Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 7º
Art. 7º As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Em resumo
Nos Juizados Especiais Federais, as citações e intimações da União seguem os arts. 35 a 38 da Lei Complementar 73/1993. A citação de autarquias, fundações e empresas públicas é feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, se ali houver escritório ou representação, ou na sede (parágrafo único). Não fixa prazo.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.