Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Baixa definitiva é o registro de que o processo saiu de uma unidade judiciária. No primeiro grau, em regra, indica o encerramento. No tribunal, indica que os autos voltaram ao juízo de origem depois do julgamento do recurso. O movimento não abre prazo.
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada do CNJ, a baixa definitiva é o código 22, "Baixa Definitiva". O glossário do CNJ diz que em alguns tribunais ela é registrada pela secretaria, em outros pela distribuição, e que também é usada pelos tribunais quando devolvem o processo ao primeiro grau após o julgamento de recurso. No Datajud o movimento chega com esse mesmo nome, em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ.
A regra do CPC que costuma estar por trás da baixa no tribunal é o art. 1.006: certificado o trânsito em julgado, com a data expressa, o escrivão ou chefe de secretaria providencia a baixa dos autos ao juízo de origem em 5 dias, sem precisar de despacho.
Por isso é preciso olhar em qual instância a baixa foi lançada. Baixa no segundo grau ou num tribunal superior quer dizer "voltou para a origem", e o processo pode seguir para o cumprimento de sentença. Baixa no primeiro grau, em geral, vem junto ou depois do arquivamento.
Abre prazo?
Não. A baixa é ato de cartório. O que pode abrir prazo é o que vem depois:
- Despacho do juízo de origem de ciência do retorno dos autos ou para as partes requererem o que entenderem de direito: vale o prazo fixado nele ou, sem prazo, 5 dias (CPC, art. 218, § 3º).
- Requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, que depende de iniciativa da parte (CPC, art. 523).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Conferir a instância em que a baixa aparece: tribunal (retorno à origem) ou primeiro grau (encerramento).
- Se os autos voltaram do tribunal, acompanhar o despacho do juízo de origem e preparar o que vier depois, como o cumprimento de sentença.
- Se a baixa é no primeiro grau e ainda há algo pendente (alvará, custas, cumprimento), peticionar.
- Verificar a data do trânsito na certidão, que conta para a ação rescisória (CPC, art. 975).
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, "Baixa Definitiva" aparece na instância em que foi lançada (com mais de uma instância, há um seletor) e entra no filtro "Só relevantes". Ela encerra o aviso de conclusos e pode acender "Possivelmente superado" no cartão de uma intimação anterior com prazo, sem marcar nada sozinho.
Na tela Processos, a situação é lida dos movimentos de todas as instâncias, em ordem de data. Se depois da baixa só aparece expediente de cartório (juntada de documento ou de petição, intimação, publicação, trânsito em julgado), o processo vai para a aba "Baixado". Se depois dela vem outro tipo de movimento, em qualquer instância, ele fica em Ativos. A situação pode estar desatualizada, porque o tribunal atualiza com atraso; o advogado pode tirar um processo de Ativos pelo botão "Marcar como baixado" no cabeçalho do processo, e desfazer a marca com "Voltar para ativos".
Perguntas frequentes
Baixa definitiva quer dizer que o processo acabou?
Não necessariamente. No tribunal, quer dizer que os autos voltaram ao primeiro grau. No primeiro grau, em geral indica encerramento.
Qual a diferença entre baixa definitiva e arquivamento definitivo?
São códigos diferentes da tabela do CNJ (22 e 246). A baixa registra a saída da unidade; o arquivamento definitivo indica que não há expectativa de prosseguimento. Ver arquivamento definitivo.
Quanto tempo depois do trânsito o tribunal faz a baixa?
O CPC fixa 5 dias depois de certificado o trânsito (art. 1.006). É prazo do cartório, não da parte.
Processo baixado pode voltar a andar?
Sim, quando há algo pendente a requerer, como cumprimento de sentença ou levantamento de valores.
O Minutare separa os processos em Ativos, Baixa provisória e Baixado pelas movimentações de cada tribunal. Teste 30 dias sem cartão. Veja também trânsito em julgado.
Fontes
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.