Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Arquivamento definitivo é o registro de que o processo foi arquivado sem expectativa de prosseguir: a prestação jurisdicional acabou ou o vencedor não pediu a execução. O movimento não abre prazo. Se ainda houver algo a pedir, o processo pode ser desarquivado.
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada do CNJ há dois movimentos ligados ao tema:
- 246, "Arquivado Definitivamente": é o arquivamento em si, ato do cartório. Pelo glossário do CNJ, é usado quando não há expectativa de prosseguimento por situações normais e inclui a omissão do vencedor da fase de conhecimento em promover a execução.
- 12430, "Determinado o arquivamento definitivo": é a ordem do magistrado, lançada depois do encerramento da prestação jurisdicional. No Datajud chega como "Arquivamento".
No Datajud, o 246 costuma vir só com o nome da folha da tabela, "Definitivo", o que sozinho não diz muito. Aparece em processos do PJe e do eproc, inclusive na Justiça do Trabalho.
Na execução, o arquivamento definitivo costuma vir depois da sentença que a extingue, por pagamento, renúncia, prescrição intercorrente ou outro motivo do art. 924 do CPC; a extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925).
Abre prazo?
Não. Prazo, se houver, vem do ato anterior (a sentença de extinção, por exemplo, que tem apelação em 15 dias úteis, CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.009) ou de uma intimação posterior. O arquivamento definitivo também não se confunde com o provisório, em que a execução está suspensa e a prescrição intercorrente pode correr (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Ver arquivamento provisório.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Conferir se não ficou nada pendente: valores depositados, alvará, honorários, custas, cumprimento de sentença não iniciado.
- Se houver, pedir o desarquivamento por petição nos autos e conferir na tabela de custas do tribunal se há taxa para isso.
- Se o arquivamento foi por engano, com recurso ou prazo em curso, pedir a reabertura e apontar o ato pendente.
- Avisar o cliente de que o processo está encerrado.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o 246 aparece como "Arquivamento definitivo" (o Minutare troca o nome solto "Definitivo" pelo nome completo) e entra no filtro "Só relevantes". Ele encerra o aviso de conclusos e pode acender "Possivelmente superado" no cartão de uma intimação anterior com prazo, sem marcar nada sozinho.
Na tela Processos, o processo vai para a aba "Baixado" quando, depois do último arquivamento definitivo (246), só aparece expediente de cartório (juntada, intimação, publicação, trânsito em julgado). Se o processo volta a andar com outro tipo de movimento, ele volta para Ativos mesmo que o tribunal não tenha lançado o desarquivamento, porque muitos tribunais não lançam. O cabeçalho da tela do processo mostra "Arquivado definitivamente desde" e a data. Processo arquivado não conta como parado nem como concluso.
Perguntas frequentes
Processo arquivado definitivamente pode ser reaberto?
Sim, por pedido de desarquivamento, quando há algo a requerer. Ver desarquivamento.
Arquivamento definitivo é o mesmo que trânsito em julgado?
Não. O trânsito é o fim dos recursos (CPC, art. 502). O arquivamento é o registro de que o processo não vai seguir, e costuma vir depois.
O que quer dizer "Definitivo" nas movimentações?
É o nome da folha do movimento 246 da tabela do CNJ, "Arquivado Definitivamente", que alguns sistemas mandam sem o nome do pai.
O arquivamento definitivo extingue a execução?
Não sozinho. A extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925).
O Minutare tira da lista de ativos o processo arquivado e mantém o histórico das intimações. Teste 30 dias sem cartão. Veja também baixa definitiva.
Fontes
- CPC, arts. 502, 921, 924, 925, 1.003 e 1.009
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 246 e 12430
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.