Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não está mais sujeita a recurso. Sobre decisão de mérito forma-se a coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível (CPC, art. 502). O movimento em si não abre prazo processual: ele marca o início de outros, como o de 2 anos para a ação rescisória (CPC, art. 975), e permite pedir o cumprimento definitivo da sentença.
O que o andamento significa
Ou se esgotaram os recursos, ou passou o prazo sem que ninguém recorresse. O escrivão ou chefe de secretaria certifica o trânsito com a data expressa de sua ocorrência e, sem precisar de despacho, providencia a baixa dos autos ao juízo de origem em 5 dias (CPC, art. 1.006).
Na Tabela Processual Unificada do CNJ o movimento é o código 848, "Transitado em Julgado em #{data}". O glossário do CNJ pede que se inclua a data do trânsito, para permitir a contagem do prazo da ação rescisória. No Datajud o nome chega como "Trânsito em julgado", em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ. A data do movimento é a do lançamento; a data do trânsito é a que consta da certidão, e as duas podem ser diferentes.
Abre prazo?
Não abre prazo para a parte praticar um ato no processo. O que muda:
- Cumprimento definitivo: na condenação em quantia certa, depende de requerimento do exequente; o executado é então intimado para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523, caput e § 1º).
- Requerimento depois de 1 ano: se o cumprimento for pedido mais de 1 ano depois do trânsito, a intimação do devedor é pessoal, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 4º).
- Ação rescisória: o direito se extingue em 2 anos do trânsito em julgado da última decisão do processo (CPC, art. 975), prorrogado para o primeiro dia útil se vencer em férias forenses, recesso, feriado ou dia sem expediente (art. 975, § 1º).
- Preclusão das alegações: transitada a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto (CPC, art. 508).
Na Justiça do Trabalho a execução é promovida pelas partes; o juiz só a inicia de ofício quando a parte não tem advogado (CLT, art. 878).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Conferir na certidão a data exata do trânsito, que é a que conta para a rescisória.
- Do lado do credor, preparar o requerimento de cumprimento com o demonstrativo do débito; do lado do devedor, acompanhar a intimação para pagar.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, "Trânsito em julgado" aparece com a data do lançamento e entra no filtro "Só relevantes". Ele encerra o aviso de conclusos e, se havia uma intimação anterior com prazo, o cartão dela pode mostrar "Possivelmente superado"; nada é marcado como atendido sozinho. Quando o DJEN publica a certidão de trânsito, a intimação entra no painel como ciência, sem vencimento. Na tela Processos, o trânsito sozinho não tira o processo de Ativos: isso só acontece quando o tribunal lança o arquivamento ou a baixa, ou quando o advogado marca o processo como baixado.
Perguntas frequentes
Trânsito em julgado abre prazo para pagar?
Não sozinho. No cumprimento de sentença de quantia, o prazo de 15 dias corre da intimação para pagar, que vem depois do requerimento do exequente (CPC, art. 523).
Qual a diferença entre trânsito em julgado e baixa definitiva?
O trânsito é o fim dos recursos. A baixa é o registro da saída dos autos, que o cartório providencia depois de certificado o trânsito (CPC, art. 1.006). Ver baixa definitiva.
Qual o prazo da ação rescisória?
2 anos do trânsito em julgado da última decisão do processo (CPC, art. 975). Fundada em prova nova, conta da descoberta, até 5 anos do trânsito (art. 975, § 2º).
O Minutare acompanha as movimentações de cada processo e avisa quando um prazo pode ter sido superado. Teste 30 dias sem cartão. Veja também arquivamento definitivo.
Fontes
- CPC, arts. 502, 508, 513, 523, 975 e 1.006
- CLT, art. 878
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 848
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.