Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Expedição de certidão é o registro de que o cartório emitiu um documento que atesta, com fé pública, um ato ou um dado do processo: que houve intimação, que o prazo decorreu, qual o teor de uma decisão. O andamento, em regra, não abre prazo para a parte. Fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, é dever do escrivão ou chefe de secretaria, salvo segredo de justiça (CPC, art. 152, V).
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada do CNJ é o movimento 60, "Expedição de documento", com o tipo "Certidão". O glossário do CNJ diz que o movimento registra o momento em que o documento se considera pronto e é encaminhado, "inclusive certidões". Quando a certidão é anexada ao processo, o movimento é outro: 581, "Documento", do grupo "Juntada". No Datajud chegam como "Expedição de documento" e "Documento", ambos com o complemento "Certidão". O nome da certidão (de intimação, de decurso, de trânsito) só aparece no documento, e cada sistema (PJe, eproc, Projudi, SAJ) mostra o lançamento com seu texto.
Abre prazo?
A certidão em si, não. Mas algumas certidões são peças centrais da contagem ou têm prazo próprio na lei:
| Certidão | Para que serve | Base |
|---|---|---|
| Certidão da intimação | Prova a tempestividade; peça obrigatória do agravo de instrumento quando os autos são físicos (nos eletrônicos, dispensada) | CPC, art. 1.017, I e § 5º |
| Certidão de teor da decisão | Protesto da decisão transitada em julgado; deve ser fornecida em 3 dias | CPC, art. 517, §§ 1º e 2º |
| Certidão de admissão da execução | Averbação em registro de imóveis, veículos e outros bens; o exequente comunica as averbações em 10 dias | CPC, art. 828, § 1º |
| Certidão do fim do prazo (processo penal) | O escrivão certifica a terminação do prazo; sem ela, o prazo termina mesmo assim se provado o início | CPP, art. 798, § 2º |
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, é garantia constitucional, sem pagamento de taxas (CF, art. 5º, XXXIV, b). A certidão de decurso de prazo e a de trânsito em julgado têm páginas próprias: decorrido prazo e trânsito em julgado.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Abrir a certidão e ler o que ela atesta: data de intimação, decurso, teor.
- Se a certidão aponta data de intimação diferente da sua conta, conferir a publicação no DJEN e, se for o caso, pedir a retificação.
- No agravo de instrumento de processo em autos físicos, juntar a certidão da intimação ou outro documento oficial que prove a tempestividade (CPC, art. 1.017, I); em autos eletrônicos, essas peças são dispensadas (§ 5º).
- Na execução, comunicar ao juízo as averbações feitas com a certidão em 10 dias (CPC, art. 828, § 1º).
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, a expedição aparece como "Expedição de documento", com o complemento "Certidão", e entra no filtro "Só relevantes". A juntada da certidão ("Documento") fica fora do filtro; para vê-la, desmarque-o ou busque por "Certidão". Quando o DJEN publica só a ciência de uma certidão juntada, a triagem a classifica como ciência, sem vencimento; se o texto manda a parte se manifestar, o cartão mostra o prazo da manifestação com o vencimento calculado.
Perguntas frequentes
Expedição de certidão abre prazo?
Em regra, não. O prazo nasce da intimação, e a certidão só atesta fatos do processo.
Preciso de despacho para pedir certidão?
Não. O escrivão fornece certidão de qualquer ato ou termo independentemente de despacho, salvo segredo de justiça (CPC, art. 152, V).
Em quanto tempo sai a certidão de teor para protesto?
Em 3 dias (CPC, art. 517, § 2º).
A certidão da intimação é obrigatória no agravo de instrumento?
Em autos físicos, ela ou outro documento oficial que comprove a tempestividade (CPC, art. 1.017, I). Sendo eletrônicos os autos do processo, as peças obrigatórias são dispensadas (art. 1.017, § 5º).
O Minutare lê as intimações do DJEN pela OAB e separa o que tem prazo do que é só ciência. Teste 30 dias sem cartão. Veja também juntada de documento.
Fontes
- CF, art. 5º, XXXIV, b
- CPC, arts. 152, 517, 828 e 1.017
- CPP, art. 798
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 60 e 581
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.