Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento costuma abrir o prazo de recurso especial. Escolha o ramo:
Não provimento quer dizer que o tribunal conheceu do recurso e o rejeitou no mérito: a decisão recorrida fica mantida. Para o recorrente, abre prazo de embargos de declaração (5 dias úteis) e, contra acórdão, de recurso especial ou extraordinário (15 dias úteis, CPC, art. 1.003, § 5º); se quem negou provimento foi o relator sozinho, cabe agravo interno em 15 dias úteis (art. 1.021). Qual prazo corre depende do caso: o movimento não diz qual recurso foi julgado nem quem julgou.
O que o movimento significa
O recurso passou pela admissibilidade, mas o tribunal não deu razão ao recorrente. No Datajud, o movimento chega com o nome da Tabela Processual Unificada do CNJ: Não-Provimento, código 239, encontrado em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ. Quando o recurso é conhecido só em parte e, nessa parte, desprovido, a TPU usa outro código, Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (242).
O não provimento pode vir:
- em acórdão, julgamento colegiado (CPC, art. 204);
- em decisão monocrática do relator, quando o recurso contraria súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, repetitivo, IRDR ou assunção de competência (art. 932, IV). Nesse caso, o colegiado só examina se houver agravo interno.
Abre prazo? Qual?
| Decisão | Recurso | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Qualquer decisão | Embargos de declaração | 5 dias úteis | CPC, arts. 1.022 e 1.023 |
| Acórdão de TJ ou TRF | Recurso especial e recurso extraordinário | 15 dias úteis | CF, arts. 102, III, e 105, III; CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.029 |
| Decisão do relator | Agravo interno | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.021 |
| Acórdão de TRT em recurso ordinário | Recurso de revista | 8 dias úteis | CLT, arts. 775 e 896; Lei 5.584/70, art. 6º |
No agravo interno, o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). Se o colegiado o declarar manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade, aplica multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, e o próximo recurso depende do depósito dela, salvo Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade (§§ 4º e 5º).
O prazo conta da intimação pelo diário, e não da sessão (CPC, arts. 224, §§ 2º e 3º, e 1.003). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Leia o inteiro teor e identifique se o julgamento foi colegiado ou monocrático: isso define o recurso.
- Do lado do recorrente: avalie embargos para suprir omissão e prequestionar (CPC, art. 1.025) e, depois, o recurso especial ou extraordinário.
- Do lado do recorrido: acompanhe a intimação para contrarrazões, se houver recurso especial ou extraordinário (15 dias úteis, CPC, art. 1.030).
Como o Minutare mostra
O prazo nasce da intimação no DJEN: o Minutare lê a publicação pela OAB, a triagem diz se é acórdão ou decisão do relator e o código calcula o vencimento do recurso cabível com os feriados do tribunal. Na aba Movimentações da tela do processo, o Não-Provimento aparece com o filtro Só relevantes, e, quando o processo tem mais de uma instância, o seletor mostra cada grau. Os dados de andamento chegam com atraso de dias; quem conta o prazo é a intimação.
Perguntas frequentes
Negar provimento é o mesmo que não conhecer?
Não. No não provimento o recurso foi admitido e rejeitado no mérito; no não conhecimento, o tribunal nem chegou ao mérito.
Qual o prazo depois do não provimento?
5 dias úteis para embargos de declaração e 15 dias úteis para recurso especial, extraordinário ou agravo interno, da intimação (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.021 e 1.023). No trabalho, recurso de revista em 8 dias úteis (CLT, art. 896; Lei 5.584/70, art. 6º).
O relator pode negar provimento sozinho?
Sim, nas hipóteses do CPC, art. 932, IV. Contra essa decisão cabe agravo interno para o colegiado (art. 1.021).
Agravo interno tem multa?
Pode ter: de 1% a 5% do valor da causa, se declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade (CPC, art. 1.021, § 4º).
O Minutare lê as intimações do DJEN pela sua OAB e calcula o vencimento do recurso com o calendário do tribunal. Teste 30 dias grátis.
Fontes
- CPC, arts. 204, 224, 932, 1.003, 1.021, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.029
- CF, arts. 102, III, e 105, III
- CLT, arts. 775 e 896
- Lei 5.584/70, art. 6º
- CNJ, Tabela Processual Unificada de movimentos
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.