Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento costuma abrir o prazo de agravo interno. Escolha o ramo:
Negar seguimento é barrar o recurso por decisão de uma pessoa só, o relator ou o presidente (ou vice) do tribunal, sem levá-lo ao colegiado. O recurso contra essa decisão depende de quem a deu e do fundamento: agravo interno em 15 dias úteis (CPC, arts. 1.021 e 1.030, § 2º), agravo em recurso especial ou extraordinário em 15 dias úteis (arts. 1.030, § 1º, e 1.042) ou, na Justiça do Trabalho, agravo de instrumento em 8 dias (CLT, art. 897, b).
O que o movimento significa
No Datajud, o movimento chega com o nome da Tabela Processual Unificada do CNJ: Negação de Seguimento, código 236, encontrado em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ. O nome vem do vocabulário antigo e continua sendo usado para situações diferentes, que o movimento sozinho não distingue:
- Presidente ou vice do tribunal de origem, no recurso especial ou extraordinário: nega seguimento quando o acórdão está conforme repercussão geral, repetitivo ou relevância, ou quando o STF não reconheceu repercussão geral ou o STJ não reconheceu a relevância (CPC, art. 1.030, I), ou inadmite o recurso no juízo de admissibilidade (art. 1.030, V).
- Relator, no tribunal: não conhece de recurso inadmissível ou nega provimento a recurso contrário a súmula ou precedente (art. 932, III e IV). Antes de inadmitir, ele dá 5 dias para sanar o vício (art. 932, parágrafo único).
- Presidente do TRT, no recurso de revista: recebe ou denega o recurso (CLT, art. 896, § 1º).
Abre prazo? Qual?
| Quem negou e por quê | Recurso | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Presidente ou vice, art. 1.030, I ou III | Agravo interno | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.021 e 1.030, § 2º |
| Presidente ou vice, inadmissão (art. 1.030, V) | Agravo em recurso especial ou extraordinário | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.030, § 1º, e 1.042 |
| Relator (art. 932, III ou IV) | Agravo interno | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.021 |
| Presidente do TRT, recurso de revista | Agravo de instrumento | 8 dias úteis | CLT, arts. 775, 896, §§ 1º e 12, e 897, b |
| Qualquer decisão | Embargos de declaração | 5 dias úteis | CPC, arts. 1.022 e 1.023 |
O agravo do art. 1.042 não cabe quando a inadmissão se funda em repercussão geral, relevância ou repetitivo (art. 1.042, caput); aí o caminho é o agravo interno. Se houver recurso especial e extraordinário inadmitidos, é um agravo para cada um (§ 6º). O prazo conta da intimação pelo diário (CPC, arts. 224, §§ 2º e 3º, e 1.003). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Leia a decisão e identifique quem a assinou e o fundamento (qual inciso do art. 1.030, ou do art. 932). Isso define o agravo certo.
- No agravo interno, impugne especificadamente cada fundamento (CPC, art. 1.021, § 1º).
Como o Minutare mostra
O prazo nasce da intimação da decisão no DJEN: o Minutare lê a publicação pela OAB, a triagem classifica a decisão unipessoal e lista os recursos cabíveis (agravo interno, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos), e o código calcula o vencimento com os feriados do tribunal. Na aba Movimentações da tela do processo, a Negação de Seguimento aparece com o filtro Só relevantes. O movimento não diz quem decidiu nem o fundamento: o recurso e o prazo dependem do caso e estão na intimação.
Perguntas frequentes
Qual o recurso contra decisão que nega seguimento?
Depende de quem negou e por quê: agravo interno (CPC, arts. 1.021 e 1.030, § 2º), agravo em recurso especial ou extraordinário (art. 1.042) ou, no trabalho, agravo de instrumento (CLT, art. 897, b).
Qual o prazo do agravo interno?
15 dias úteis da intimação (CPC, arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.021). Veja o prazo do agravo interno.
Negar seguimento é o mesmo que não conhecer?
Na prática dos tribunais, o nome é usado para várias decisões unipessoais, inclusive de não conhecimento. O que define o recurso é o fundamento escrito na decisão.
No TRT, qual o prazo contra a denegação do recurso de revista?
Agravo de instrumento em 8 dias úteis (CLT, arts. 775 e 897, b).
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Fontes
- CPC, arts. 219, 224, 932, 1.003, 1.021, 1.022, 1.023, 1.030 e 1.042
- CLT, arts. 775, 896 e 897
- CNJ, Tabela Processual Unificada de movimentos
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.