Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento costuma abrir o prazo de apelação. Escolha o ramo:
Procedência em parte é a sentença que acolhe só uma parte do pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Os dois lados ficam vencidos em alguma medida, então autor e réu podem apelar em 15 dias úteis da intimação (arts. 1.003, § 5º, e 1.009), e quem não apelar pode aderir ao recurso do outro (art. 997, § 1º).
O que o movimento significa
O juiz decidiu o mérito, mas não deu tudo o que o autor pediu: reconheceu um pedido e rejeitou outro, ou acolheu o pedido em valor menor. No Datajud, o movimento chega com o nome da Tabela Processual Unificada do CNJ, Procedência em Parte, código 221, em processos do PJe, do eproc e do Projudi.
Como cada litigante é em parte vencedor e vencido, as despesas são distribuídas proporcionalmente; se um deles perdeu em parte mínima, o outro responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários (CPC, art. 86 e parágrafo único).
Abre prazo? Qual?
Abre prazo de recurso para os dois lados, cada um quanto ao capítulo em que perdeu. Cada parte recorre de forma independente (CPC, art. 997, caput).
| Ato | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | CPC, arts. 1.022 e 1.023 |
| Apelação (cível) | 15 dias úteis | CPC, arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009 |
| Apelação adesiva | no prazo das contrarrazões (15 dias úteis) | CPC, arts. 997, §§ 1º e 2º, I, e 1.010, § 1º |
| Recurso inominado (Juizado Especial Cível) | 10 dias úteis | Lei 9.099/95, arts. 12-A e 42 |
| Recurso ordinário (trabalhista) | 8 dias úteis | CLT, arts. 775 e 895, I |
O recurso adesivo fica subordinado ao principal: não é conhecido se houver desistência do recurso independente ou se ele for inadmissível (CPC, art. 997, § 2º, III). Quem quer garantir o exame da sua parte apela no prazo próprio, sem depender do outro.
O prazo conta da intimação pelo diário (CPC, arts. 224, §§ 2º e 3º, e 1.003), e não da data do movimento. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Separe os capítulos da sentença e veja em quais o seu cliente perdeu: a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (CPC, art. 1.013).
- Confira a distribuição das custas e dos honorários (art. 86).
- Decida entre apelar no prazo próprio ou aguardar a apelação do outro para aderir nas contrarrazões, sabendo do risco do art. 997, § 2º, III.
- Se houver capítulo de tutela provisória, ele também se impugna na apelação (art. 1.013, § 5º).
Como o Minutare mostra
A intimação da sentença no DJEN chega pela OAB do advogado, a triagem aponta a apelação como recurso cabível e o código calcula o vencimento com os feriados do tribunal e da comarca. Na tela do processo, a aba Movimentações mostra a Procedência em Parte com o filtro Só relevantes. Se depois vier a intimação para responder à apelação da outra parte, ela entra como nova intimação, e a triagem indica o prazo das contrarrazões.
Perguntas frequentes
Quem pode recorrer da procedência em parte?
Os dois lados, cada um no que perdeu (CPC, art. 997). O prazo da apelação é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º).
O que é apelação adesiva?
É o recurso de quem foi parcialmente vencido e adere à apelação do outro, no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º). Ela cai se o recurso principal não for conhecido.
Quem paga os honorários na procedência parcial?
As despesas são distribuídas proporcionalmente; se um lado perdeu em parte mínima, o outro paga tudo (CPC, art. 86).
Procedência em parte e provimento em parte são a mesma coisa?
Não. Procedência em parte é a sentença sobre o pedido; provimento em parte é o julgamento de um recurso.
O Minutare lê as intimações do DJEN pela sua OAB e calcula o vencimento de cada prazo com o calendário do tribunal. Teste 30 dias grátis.
Fontes
- CPC, arts. 86, 219, 224, 487, 997, 1.003, 1.009, 1.010, 1.013, 1.022 e 1.023
- Lei 9.099/95, arts. 12-A e 42
- CLT, arts. 775 e 895
- CNJ, Tabela Processual Unificada de movimentos
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.