Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Recebimento é o registro de que os autos chegaram ao órgão para onde foram enviados: o tribunal, a vara de origem na volta do recurso, o CEJUSC, a contadoria. É o par da remessa. O movimento não abre prazo e não é o "recebimento do recurso" no sentido de juízo de admissibilidade ou de efeitos.
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ, o código mais usado é o 132, "Recebimento". Nos movimentos reais do Datajud aparecem também outros códigos com o mesmo nome (981, 979 e 977, por exemplo) e, para a conciliação, "Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação" (código 12619) e "Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação" (12621). Aparece com muita frequência, em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ, porque cada envio interno costuma gerar um par remessa e recebimento.
Situações em que ele aparece:
- Na chegada ao tribunal, depois da remessa em grau de recurso. Os autos são registrados no protocolo do tribunal no dia da entrada, com imediata distribuição (CPC, art. 929).
- Na volta à origem, depois do trânsito em julgado do recurso (CPC, art. 1.006).
- Na volta de uma diligência, da contadoria ou de outro setor.
- Na devolução de autos que estavam com alguém em carga ou vista.
Não confunda com recebimento do recurso
"Recebo a apelação" ou "recebo o recurso no efeito devolutivo" é decisão sobre os efeitos do recurso, e não o movimento de recebimento dos autos. No Datajud, essas decisões aparecem com nomes próprios, como "Com efeito suspensivo" e "Sem efeito suspensivo". Na apelação, a regra é o efeito suspensivo, com as exceções do CPC, art. 1.012, § 1º.
Abre prazo?
Não. O recebimento só registra a chegada. O prazo vem do ato seguinte do órgão que recebeu: no tribunal, a distribuição ao relator (CPC, art. 930), a decisão monocrática ou a inclusão em pauta; na origem, o despacho que manda cumprir o acórdão ou intimar as partes. Sem prazo fixado no despacho, são 5 dias (CPC, art. 218, § 3º), em dias úteis no cível (art. 219).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Conferir qual órgão recebeu e se é o certo (câmara, turma, vara).
- No tribunal, acompanhar a distribuição e o nome do relator; o primeiro recurso protocolado torna prevento o relator para os seguintes (CPC, art. 930, parágrafo único).
- Na volta à origem, preparar o próximo passo: cumprimento de sentença, pedido de levantamento de valores ou arquivamento.
- Se o processo foi recebido e nada acontece por muito tempo, avaliar petição de impulso.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o recebimento aparece com data e hora e entra no filtro "Só relevantes", junto com a remessa, para o advogado ver a ida e a volta dos autos. Se o processo subiu, o recebimento costuma estar na instância do tribunal, que o seletor de instância da aba mostra separada do 1º grau. Diferente da remessa, o recebimento não encerra o sinal "Conclusos" do cabeçalho: o sinal só termina com um ato que tira os autos do juiz ou decide (qualquer ato do juiz, devolução dos autos, cancelamento da conclusão, remessa). O sininho avisa "Movimentação nova" quando a diária encontra movimento novo.
Perguntas frequentes
Recebimento quer dizer que o juiz recebeu a ação?
Não. É o registro administrativo de chegada dos autos a um órgão. O juízo sobre a petição inicial aparece como despacho ou decisão.
O recebimento no tribunal abre prazo?
Não. O prazo vem dos atos do relator ou da turma, comunicados por intimação.
Qual a diferença entre recebimento e distribuição no tribunal?
O recebimento registra a chegada; a distribuição define o relator e o órgão julgador, por alternância, sorteio eletrônico e publicidade (CPC, art. 930).
O Minutare mostra as movimentações do Datajud ao lado das intimações do DJEN, com o prazo calculado pelo calendário do tribunal. Teste 30 dias sem cartão. Veja também remessa e processo devolvido.
Fontes
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.