Rejeição de embargos de declaração

Atualizado em 27/10/2026

Quando os embargos de declaração são rejeitados, o prazo para recorrer da decisão embargada volta a correr por inteiro, a partir da intimação do julgamento dos embargos. A oposição dos embargos interrompe o prazo dos outros recursos (CPC, art. 1.026): a contagem recomeça do zero, não do ponto em que parou.

O que o andamento significa

O juiz ou o tribunal julgou os embargos e não fez nenhuma das declarações pedidas: não viu obscuridade, contradição, omissão nem erro material (CPC, art. 1.022). A decisão embargada fica como estava.

Na Tabela Processual Unificada do CNJ o movimento tem dois códigos em uso: 200, "Embargos de Declaração Não-acolhidos", e 15164, "Embargos de declaração não acolhidos", este com referência ao CPC (art. 1.022), ao CPP (art. 620), à CLT (art. 897-A) e ao CPPM (art. 542). No Datajud o nome chega como "Não-Acolhimento de Embargos de Declaração" (200) ou "Não Acolhimento de Embargos de Declaração" (15164), conforme o tribunal e o sistema (PJe, eproc, Projudi). Embargos não conhecidos, pelo glossário do CNJ, devem ser lançados como recurso não conhecido, e não como não acolhimento.

Abre prazo?

Abre o prazo do recurso cabível contra a decisão que foi embargada. Qual recurso depende do que foi embargado e do ramo:

• Sentença no cível: apelação, 15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009 e 219). Ver prazo de apelação.
• Decisão interlocutória do art. 1.015: agravo de instrumento, 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º).
• Acórdão: recurso especial ou extraordinário, 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º).
• Juizado Especial Cível: também há interrupção (Lei 9.099/95, art. 50).
• Trabalho: interrompem o prazo de outros recursos, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (CLT, art. 897-A, § 3º).

Se a outra parte já tinha recorrido antes da publicação do julgamento dos embargos, e eles foram rejeitados ou não mudaram a conclusão, o recurso dela segue sem precisar ser ratificado (CPC, art. 1.024, § 5º). Embargos manifestamente protelatórios geram multa de até 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º), elevada a até 10% na reiteração, com depósito prévio para recorrer (art. 1.026, § 3º).

O alcance da interrupção quando os embargos não são conhecidos tem tratamento próprio em cada tribunal; confira o entendimento aplicável antes de contar com o prazo inteiro.

O que o advogado faz

• Ler o julgamento dos embargos na intimação e conferir se houve multa.
• Recorrer da decisão embargada, que agora se completa com o julgamento dos embargos.
• Se a omissão persiste, registrá-la nas razões do recurso: no recurso especial e no extraordinário isso pesa no prequestionamento.

Como o Minutare mostra

Na aba Movimentações, o andamento aparece com o nome vindo do Datajud e entra no filtro "Só relevantes". Ele também encerra o aviso de conclusos do cabeçalho. A intimação do julgamento dos embargos, publicada no DJEN, aparece no painel: a triagem lê o texto e indica o recurso cabível, e o vencimento é calculado em código com os feriados e as suspensões do tribunal. Se a intimação anterior era da sentença, do acórdão ou de uma decisão, esse movimento pode acender nela o aviso "Possivelmente superado",, sem marcar nada como atendido sozinho.

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPC, arts. 219, 1.003, 1.009, 1.015, 1.022, 1.023, 1.024 e 1.026
• Lei 9.099/95, art. 50
• CLT, art. 897-A
• CPP, arts. 382 e 619
• CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 200 e 15164

Como o Minutare resolve isso

O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.

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