Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento costuma abrir o prazo de apelação. Escolha o ramo:
Improcedência é a sentença que rejeita o pedido do autor com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Ela abre prazo de apelação de 15 dias úteis para quem perdeu (arts. 1.003, § 5º, 1.009 e 219), contado da intimação, e não da data em que o movimento aparece no andamento.
O que o movimento significa
Sentença é o pronunciamento que, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum (CPC, art. 203, § 1º). Na improcedência, o juiz examinou o mérito e concluiu que o autor não tem o direito pedido. Por ser decisão de mérito, depois do trânsito em julgado ela pode ser rescindida nas hipóteses do art. 966.
No Datajud, o movimento chega com o nome da Tabela Processual Unificada do CNJ: Improcedência, código 220. É o mesmo código em processos do PJe, do eproc e do Projudi, porque os sistemas enviam o movimento pela TPU. Quando o pedido é rejeitado antes da citação, nas hipóteses do art. 332, fala-se em improcedência liminar.
Abre prazo? Qual?
Da sentença cabe apelação (CPC, art. 1.009), em 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 219). Antes dela, cabem embargos de declaração em 5 dias úteis contra omissão, obscuridade, contradição ou erro material (arts. 1.022 e 1.023), e eles interrompem o prazo da apelação (art. 1.026).
| Ramo | Recurso contra a sentença | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Cível (CPC) | Apelação | 15 dias úteis | CPC, arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009 |
| Juizado Especial Cível | Recurso inominado | 10 dias úteis | Lei 9.099/95, arts. 12-A, 41 e 42 |
| Trabalhista | Recurso ordinário | 8 dias úteis | CLT, arts. 775 e 895, I |
O prazo conta da intimação dos advogados (CPC, art. 1.003, caput). Pelo Diário da Justiça eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização e o prazo começa no dia útil seguinte (art. 224, §§ 2º e 3º). Exemplo só com feriados nacionais: sentença disponibilizada na quinta-feira, 05/11/2026, é publicada na sexta, 06/11; a contagem começa na segunda, 09/11, e os 15 dias úteis vencem na segunda-feira, 30/11/2026, porque 20/11 é feriado nacional. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Na improcedência liminar, interposta a apelação, o juiz pode se retratar em 5 dias; sem retratação, o réu é citado para contrarrazões em 15 dias (art. 332, §§ 3º e 4º).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Leia a sentença inteira e confira se há omissão que justifique embargos antes da apelação.
- Do lado do autor: avalie a apelação, com as questões não agraváveis em preliminar (art. 1.009, § 1º), e o preparo.
- Do lado do réu: confira os honorários fixados e prepare-se para as contrarrazões, em 15 dias (art. 1.010, § 1º).
Como o Minutare mostra
O prazo nasce da intimação no DJEN: o Minutare lê a publicação pela OAB, a triagem identifica a sentença e o código calcula o vencimento da apelação com os feriados do tribunal e da comarca. Na tela do processo, a aba Movimentações traz o andamento do tribunal com o filtro Só relevantes, em que a Improcedência aparece, e destaca o movimento de disponibilização no Diário da Justiça quando ele bate com uma intimação do DJEN, com o link "ver intimação". O andamento chega com atraso de dias e serve de conferência.
Perguntas frequentes
Improcedência tem prazo para recorrer?
Sim. No cível, apelação em 15 dias úteis da intimação (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.009); no Juizado, recurso inominado em 10 dias úteis; no trabalho, recurso ordinário em 8 dias úteis.
O prazo conta da data do movimento no andamento?
Não. Conta da intimação (CPC, art. 1.003). O movimento de julgamento costuma ser lançado antes da publicação no diário.
Qual a diferença entre improcedência e extinção sem mérito?
Na improcedência o juiz decide o mérito (art. 487, I). Na extinção sem resolução do mérito (art. 485), a ação em regra pode ser proposta de novo (art. 486).
Embargos de declaração suspendem a apelação?
Interrompem: o prazo da apelação recomeça inteiro depois da intimação da decisão dos embargos (CPC, art. 1.026).
O Minutare lê as intimações do DJEN pela sua OAB todos os dias e mostra o recurso cabível com o vencimento calculado. Teste 30 dias grátis.
Fontes
- CPC, arts. 203, 219, 224, 332, 487, 966, 1.003, 1.009, 1.010, 1.022, 1.023 e 1.026
- Lei 9.099/95, arts. 12-A, 41 e 42
- CLT, arts. 775 e 895
- CNJ, Tabela Processual Unificada de movimentos
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.