Agravo de petição na execução trabalhista

Atualizado em 27/10/2026

O agravo de petição é o recurso contra as decisões do juiz na execução trabalhista, no prazo de 8 dias (CLT, art. 897, "a"), contados em dias úteis (art. 775). Só é recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, e a parte não impugnada pode ser executada desde logo (art. 897, § 1º).

Quando cabe

Cabe contra as decisões do juiz ou presidente nas execuções (art. 897, "a"). Os casos mais frequentes:

• Sentença que julga os embargos à execução ou a impugnação do exequente. Os embargos são opostos em 5 dias depois de garantida a execução ou penhorados os bens, com igual prazo ao exequente para impugnar (art. 884, caput), e são julgados na mesma sentença que as impugnações à liquidação (§ 4º).
• Decisão sobre embargos de terceiro na fase de execução.
• Decisões que resolvem questões da execução com conteúdo decisório (liberação de valores, extinção da execução, penhora sobre bem que se alega impenhorável).

A impugnação da sentença de liquidação só pode ser feita nos embargos à penhora (art. 884, § 3º). Quem não a impugnou ali tende a ter o agravo de petição limitado nesse ponto. O agravo de petição contra decisão de juiz do trabalho de 1ª instância ou juiz de direito é julgado por uma turma do TRT (art. 897, § 3º).

Prazo

São 8 dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (CLT, art. 775). A intimação pelo DJEN se considera publicada no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois dela (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: decisão disponibilizada na quinta-feira, 12/11/2026; publicação na sexta, 13/11; início na segunda, 16/11. Pulando o feriado de 20/11/2026, o prazo termina na quinta-feira, 26/11/2026. Feriado local e suspensão do TRT mudam essa conta. A resposta (contraminuta) tem prazo igual (art. 900).

Requisitos de admissibilidade

• Cabimento: decisão do juiz na execução (art. 897, "a").
• Tempestividade: 8 dias úteis da intimação.
• Delimitação das matérias e dos valores: o agravo só é recebido se o agravante delimitar, justificadamente, o que impugna e quanto (art. 897, § 1º). Não basta dizer que a conta está errada: diga em quais rubricas, por quê e qual o valor que entende devido.
• Garantia do juízo: quando o agravante é o executado, a execução em regra já está garantida, porque os embargos dependem disso (art. 884, caput). Pela Súmula 128, II, do TST, garantido o juízo, exigir depósito para recorrer viola o art. 5º, II e LV, da Constituição; se o débito for elevado, exige-se a complementação da garantia. A exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e a quem compõe ou compôs a sua diretoria (art. 884, § 6º).
• Impugnação específica: enfrente os fundamentos da decisão agravada, e não os da sentença de conhecimento.
• Representação: procuração nos autos.

Efeitos

O agravo tem efeito devolutivo (art. 899, caput), e a parte não delimitada segue em execução imediata, nos próprios autos ou por carta de sentença (art. 897, § 1º). Quando o agravo trata só das contribuições sociais, o juiz manda extrair as peças necessárias, que sobem em apartado depois da contraminuta (§ 8º). Do acórdão do TRT em agravo de petição, o recurso de revista só cabe por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º; Súmula 266 do TST), salvo nas execuções fiscais e nas controvérsias sobre a CNDT (art. 896, § 10).

Estrutura da peça

1. Petição de interposição ao juízo da execução.
2. Qualificação de agravante e agravado e número do processo.
3. Pressupostos: tempestividade (prazo e intimação), garantia do juízo e representação.
4. Delimitação: as matérias e os valores impugnados, com o valor incontroverso indicado.
5. Razões ao TRT: uma seção por matéria (índice de correção, juros, base de cálculo, reflexos, penhora), com a planilha que demonstra a diferença.
6. Pedido de reforma de cada ponto delimitado.
7. Requerimentos finais: intimação do agravado e remessa ao TRT.

• Conferir o prazo: 8 dias úteis (CLT, art. 897, "a"), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar ao juízo que proferiu a decisão (que remete ao tribunal)
• Separar a petição de interposição das razões dirigidas ao tribunal
• Qualificar as partes como agravante e agravado
• Ler a decisão interlocutória
• Ler a sentença
• Ler o laudo
• Ler peticao outra
• Ler as provas
• Ler o acórdão
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Erros comuns

• Delimitação genérica. "Os cálculos estão incorretos" sem rubrica e valor leva ao não recebimento (art. 897, § 1º).
• Rediscutir o mérito da condenação. O agravo de petição ataca a decisão da execução, não o título.
• Trazer matéria que não foi arguida nos embargos. A impugnação da liquidação tem momento próprio (art. 884, § 3º).
• Contar 15 dias. O prazo é de 8 dias úteis, não o do CPC.
• Esquecer a complementação da garantia quando houve elevação do débito (Súmula 128, II).

Perguntas frequentes

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Fontes

• CLT, arts. 775, 884, 896, 897, 899 e 900
• Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º
• TST, Súmulas 128 e 266

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