Recurso de revista

Atualizado em 27/10/2026

O recurso de revista leva ao TST o acórdão do TRT proferido em recurso ordinário, em dissídio individual, quando há divergência de interpretação, contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante, ou violação literal de lei federal ou da Constituição (CLT, art. 896, "a", "b" e "c"). O prazo é de 8 dias (Lei 5.584/70, art. 6º), contados em dias úteis (CLT, art. 775), e a peça tem ônus formais que, se descumpridos, levam ao não conhecimento (art. 896, § 1º-A).

Quando cabe

• Alínea "a": o TRT deu a dispositivo de lei federal interpretação diversa da de outro TRT ou da SDI do TST, ou contrariou súmula do TST ou súmula vinculante do STF.
• Alínea "b": interpretação divergente de lei estadual, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área que exceda a jurisdição do TRT prolator.
• Alínea "c": violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição.

Há limites por fase e rito. Na execução, inclusive embargos de terceiro, só cabe revista por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º; Súmula 266 do TST), salvo nas execuções fiscais e nas controvérsias sobre a CNDT, em que cabe também por violação de lei federal e divergência (§ 10). No sumaríssimo, só por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante ou por violação direta da Constituição (§ 9º). Não cabe revista de acórdão regional em agravo de instrumento (Súmula 218 do TST) nem para reexame de fatos e provas (Súmula 126).

Prazo

São 8 dias da intimação do acórdão regional (Lei 5.584/70, art. 6º, que fixa 8 dias para interpor qualquer recurso trabalhista), contados em dias úteis (CLT, art. 775). O art. 896 da CLT não traz o prazo. Pelo DJEN, a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois dela (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: acórdão disponibilizado na quinta-feira, 12/11/2026. Publicação na sexta, 13/11; início na segunda, 16/11. Pulando o feriado de 20/11/2026 (sexta), os 8 dias úteis terminam na quinta-feira, 26/11/2026. Feriado local, ponto facultativo e suspensão do TRT mudam essa conta. Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo (art. 897-A, § 3º).

Requisitos de admissibilidade

O art. 896, § 1º-A, impõe à parte, sob pena de não conhecimento:

1. Indicar o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento de cada tema (inciso I).
2. Indicar, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST (inciso II). A Súmula 221 do TST exige a indicação expressa do dispositivo tido por violado.
3. Impugnar todos os fundamentos do acórdão, com demonstração analítica de cada dispositivo, súmula ou OJ apontada (inciso III).
4. Na preliminar de negativa de prestação jurisdicional, transcrever o trecho dos embargos de declaração em que se pediu o pronunciamento e o trecho do acórdão que os rejeitou (inciso IV). A Súmula 459 exige, nessa preliminar, a indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição.

Além disso:

• Transcendência: o TST examina antes se a causa tem transcendência econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A, caput e § 1º). A presidência do TRT não examina a transcendência (§ 6º), mas o relator no TST pode negar seguimento por falta dela (§ 2º).
• Divergência: atual, não superada por súmula ou por iterativa e notória jurisprudência do TST (art. 896, § 7º; Súmula 333), específica, com teses diversas sobre fatos idênticos (Súmula 296, I), e provada com certidão, cópia ou repositório oficial ou credenciado, com a fonte e as circunstâncias que identificam os casos (art. 896, § 8º; Súmula 337).
• Preparo: custas no prazo (art. 789, § 1º) e depósito recursal, salvo isenção (art. 899, §§ 1º, 9º e 10), complementado a cada novo recurso até o valor da condenação (Súmula 128, I).

Efeito e processamento

A revista tem efeito apenas devolutivo e é interposta perante o presidente do TRT, que a recebe ou denega em decisão fundamentada (art. 896, § 1º). Confira no regimento interno do seu TRT qual autoridade exerce esse exame, para endereçar a peça corretamente. Da decisão que nega seguimento cabe agravo de instrumento em 8 dias (art. 896, § 12, e art. 897, "b"). Defeito formal que não seja grave em recurso tempestivo pode ser desconsiderado ou mandado sanar pelo TST (art. 896, § 11).

Estrutura da peça

1. Petição de interposição à presidência (ou vice-presidência, conforme o regimento) do TRT.
2. Qualificação das partes e do processo.
3. Pressupostos extrínsecos: tempestividade (prazo e intimação), preparo e representação.
4. Transcendência: qual indicador do art. 896-A, § 1º, e por quê.
5. Para cada tema: o trecho transcrito do acórdão, a alínea do art. 896, o dispositivo, súmula ou OJ violado e a demonstração analítica, ou o paradigma com fonte e cotejo.
6. Pedido de conhecimento e provimento, tema a tema.

• Conferir o prazo: 8 dias úteis (Lei 5.584/70, art. 6º (8 dias); CLT, art. 896), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar à presidência ou vice-presidência do tribunal de origem
• Ler o acórdão
• Ler a sentença
• Ler o recurso da outra parte
• Ler contrarrazoes
• Ler peticao outra
• Ler a petição inicial
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Erros comuns

• Não transcrever o trecho do acórdão. Resumir com palavras próprias não atende o § 1º-A, I.
• Discutir prova. Pedir nova valoração de depoimentos esbarra na Súmula 126.
• Paradigma sem fonte ou inespecífico. Ementa solta, sem repositório, sem cotejo dos fatos (Súmulas 296 e 337).
• Revista na execução por violação de lei. Fora das exceções do § 10, só cabe por ofensa direta à Constituição.
• Esquecer a transcendência. O TRT não a examina, e o recurso chega ao TST sem esse capítulo.

Perguntas frequentes

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Fontes

• CLT, arts. 775, 789, 893, 896, 896-A, 897, 897-A e 899
• Lei 5.584/70, art. 6º
• Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º
• TST, Súmulas 126, 128, 218, 221, 266, 296, 333, 337 e 459

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