Manifestação sobre documentos juntados: prazo e estrutura

Atualizado em 27/10/2026

Sempre que uma parte junta documento aos autos, o juiz ouve a outra, que tem 15 dias para impugnar a admissibilidade, a autenticidade, suscitar falsidade ou falar do conteúdo (CPC, arts. 437, § 1º, e 436). O prazo é contado em dias úteis (art. 219) e o juiz pode dilatá-lo, a requerimento, conforme a quantidade e a complexidade dos documentos (art. 437, § 2º).

Quando cabe

A regra do contraditório sobre prova documental está no art. 437. Os documentos da inicial são enfrentados na contestação e os da contestação, na réplica (caput). Fora desses dois momentos, toda juntada abre prazo para a outra parte (§ 1º). É a intimação típica que aparece no DJEN como "manifeste-se sobre os documentos juntados" ou "vista à parte contrária dos documentos".

Ela costuma surgir em três situações:

• Documento novo, destinado a provar fato ocorrido depois dos articulados ou a contrapor documentos já produzidos (CPC, art. 435, caput).
• Documento formado depois da inicial ou da contestação, ou que só se tornou conhecido, acessível ou disponível depois, cabendo a quem junta provar o motivo da juntada tardia (art. 435, parágrafo único).
• Documentos em cumprimento de ordem, como exibição, ofícios respondidos e informações de terceiros.

Prazo

No juizado, as provas se produzem na audiência (Lei 9.099/95, art. 33) e a parte fala sobre o documento ali mesmo, sem interrupção (art. 29, parágrafo único). Quando o juiz manda falar sobre documentos fora da audiência, vale o prazo do despacho, em dias úteis (art. 12-A); na falta dele, não há consenso se o CPC subsidiário dá os 15 dias do art. 437, § 1º, ou o prazo supletivo de 5 dias do art. 218, § 3º. Confira sempre o despacho.

Pelo DJEN, a publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização e a contagem começa no dia útil seguinte (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria contam em dobro (arts. 180, 183 e 186).

O que a manifestação pode fazer

O art. 436 dá à parte quatro posturas, que podem ser combinadas:

1. Impugnar a admissibilidade da prova documental (inciso I): documento juntado fora do momento do art. 434 sem ser novo, sem a justificativa do art. 435, parágrafo único, ou obtido por meio ilícito (CF, art. 5º, LVI).
2. Impugnar a autenticidade (inciso II): assinatura, origem, integridade de cópia ou de arquivo digital.
3. Suscitar falsidade, com ou sem o incidente (inciso III). A parte expõe os motivos e os meios com que provará o alegado (art. 431). A falsidade é resolvida como questão incidental, salvo se a parte pedir que seja decidida como questão principal (art. 430, parágrafo único).
4. Manifestar-se sobre o conteúdo (inciso IV): o que o documento prova, o que não prova e como se relaciona com as teses.

Para autenticidade e falsidade, a impugnação precisa de argumentação específica; alegação genérica não é admitida (art. 436, parágrafo único). Quando a perícia for necessária para verificar autenticidade ou falsidade, o perito é escolhido de preferência entre técnicos de estabelecimentos oficiais (art. 478).

Estrutura da peça

1. Endereçamento ao juízo da causa.
2. Qualificação e referência aos documentos juntados (evento, folhas, data da juntada).
3. Tempestividade: a data da intimação.
4. Admissibilidade: se o documento é novo, se a juntada tardia foi justificada (art. 435).
5. Autenticidade ou falsidade, documento por documento, com a razão específica e o meio de prova.
6. Conteúdo: relevância para a causa e efeito sobre as teses de cada parte.
7. Pedidos: desentranhamento, desconsideração do documento, instauração do incidente de falsidade, perícia ou, se o volume justificar, dilação do prazo (art. 437, § 2º), pedida antes de o prazo vencer.

• Conferir o prazo: 15 dias úteis (CPC, art. 437, §1º), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar ao juízo de 1º grau
• Ler as provas
• Ler peticao outra
• Ler a contestação
• Ler a petição inicial
• Ler a decisão interlocutória
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Erros comuns

• Deixar passar o prazo da falsidade. Ela é suscitada na contestação, na réplica ou em 15 dias da intimação da juntada (art. 430).
• Impugnação genérica. "Impugna-se o documento por não refletir a verdade" não basta para autenticidade ou falsidade (art. 436, parágrafo único).
• Não questionar a juntada tardia de documento que já existia e estava acessível quando da inicial ou da contestação (arts. 434 e 435, parágrafo único).
• Pedir dilação depois do vencimento. O § 2º do art. 437 depende de requerimento; faça dentro do prazo.
• Tratar a intimação como mera ciência. Sem manifestação, o documento entra no conjunto probatório sem a versão da parte.

Perguntas frequentes

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Veja também: réplica, prazo para manifestação sobre documentos e contagem de prazo.

Fontes

• CPC, arts. 180, 183, 186, 218, 219, 224, 430, 431, 434 a 437 e 478
• Lei 9.099/95, arts. 12-A, 29 e 33
• Constituição Federal, art. 5º, LVI

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