Regularizar representação processual ou procuração

Atualizado em 27/10/2026

Quando falta procuração, ela não tem os poderes necessários ou não está provado quem pode outorgá-la em nome da parte, o juiz suspende o processo e fixa prazo razoável para sanar o vício (CPC, art. 76). Se o ato não fixar prazo, aplica-se o supletivo de 5 dias (art. 218, § 3º). Não sanado, o autor tem o processo extinto, o réu vira revel e, no tribunal, o recurso não é conhecido (art. 76, §§ 1º e 2º).

Quando cabe

A intimação para regularizar aparece em situações como:

• petição assinada por advogado sem procuração nos autos, inclusive quando o ato urgente foi praticado sem ela (art. 104);
• procuração sem os poderes especiais exigidos para o ato: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência (art. 105, caput);
• procuração sem o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e o endereço completo, ou sem os dados da sociedade de advogados quando o outorgado a integra (art. 105, §§ 2º e 3º);
• pessoa jurídica sem os atos constitutivos que mostram quem a representa (art. 75, VIII), ou espólio, condomínio e outros entes sem a prova de quem os representa (art. 75, VII e XI);
• substabelecimento que não fecha a cadeia até a procuração original;
• revogação do mandato sem constituição de novo advogado em 15 dias (art. 111) ou morte do procurador (art. 313, I e § 3º).

A procuração outorgada na fase de conhecimento vale para todas as fases, inclusive o cumprimento de sentença, salvo disposição em contrário no próprio instrumento (art. 105, § 4º). Antes de juntar uma nova, confira se o problema não é só de localização da antiga nos autos.

Prazo

O art. 76 manda o juiz designar "prazo razoável": é prazo judicial, e vale o que estiver no ato. Na falta de prazo no ato, aplica-se o de 5 dias do art. 218, § 3º. Alguns prazos são legais:

No cível, no juizado e no trabalho a contagem é em dias úteis (CPC, art. 219; Lei 9.099/95, art. 12-A; CLT, art. 775). No penal, em dias corridos (CPP, art. 798). Veja prazo para regularizar representação, manifestação nos autos e contagem de prazo.

O que acontece se não regularizar

Na instância originária, descumprida a determinação, o processo é extinto se a providência cabia ao autor, o réu é considerado revel se cabia a ele, e o terceiro é considerado revel ou excluído, conforme o polo (art. 76, § 1º). Em fase recursal no tribunal de justiça, no TRF ou em tribunal superior, o relator não conhece do recurso se a providência cabia ao recorrente, ou manda desentranhar as contrarrazões se cabia ao recorrido (art. 76, § 2º). O ato urgente não ratificado é ineficaz em relação à parte, e o advogado responde pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º).

Requisitos

• Tempestividade. Indique o ato e o prazo fixado, ou o supletivo.
• Procuração adequada. Assinada pela parte, por instrumento público ou particular, inclusive com assinatura digital (art. 105, caput e § 1º), com os poderes especiais que o ato exige em cláusula específica.
• Prova de quem outorga. Pessoa jurídica: contrato social ou estatuto e, se for o caso, a ata de eleição de quem assina (art. 75, VIII). Espólio: termo de inventariante (art. 75, VII). Condomínio: ata que elegeu o síndico (art. 75, XI).
• Ratificação. Se houve ato praticado antes da regularização, peça expressamente a ratificação dos atos anteriores.

Regras próprias: no juizado especial cível, o mandato ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais (Lei 9.099/95, art. 9º, § 3º), e no recurso a representação por advogado é obrigatória (art. 41, § 2º). Na Justiça do Trabalho, a procuração para o foro em geral pode ser registrada em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte (CLT, art. 791, § 3º). No processo penal, a constituição de defensor independe de mandato se o acusado o indicar no interrogatório (CPP, art. 266), e a nulidade por ilegitimidade do representante pode ser sanada a todo tempo, por ratificação (CPP, art. 568).

• Conferir o prazo: 5 dias úteis (CPC, art. 76 c/c 218, §3º (prazo é judicial; usar o do texto)), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar ao juízo de 1º grau
• Ler a decisão interlocutória
• Ler peticao outra
• Ler outro
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Estrutura

1. Endereçamento ao juízo ou ao relator.
2. Qualificação e referência ao ato que determinou a regularização.
3. Tempestividade.
4. Documentos juntados, um a um: procuração, substabelecimento, atos constitutivos, ata, termo de inventariante.
5. Pedido de regularização, de ratificação dos atos já praticados e de prosseguimento.

Erros comuns

• Juntar procuração sem os poderes do ato. Para acordo, desistência ou levantamento de valores, a cláusula específica do art. 105 é indispensável.
• Esquecer os atos constitutivos. A procuração da empresa vale pouco sem a prova de que quem assinou podia assinar.
• Tratar como mera formalidade no tribunal. No recurso, o vício não sanado leva ao não conhecimento (art. 76, § 2º, I).
• Perder o prazo do art. 104. Quem protocolou para evitar preclusão sem procuração tem 15 dias para exibi-la (§ 1º); depois, o ato é ineficaz (§ 2º).

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPC, arts. 75, 76, 104, 105, 111, 112, 218, 219, 313 e 932
• Lei 9.099/95, arts. 9º, 12-A e 41
• CLT, arts. 775 e 791
• CPP, arts. 266, 568 e 798

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