Atualizado em 27/10/2026
Verificada a irregularidade da representação ou a incapacidade processual, o juiz suspende o processo e designa prazo razoável para sanar o vício (CPC, art. 76). O número de dias é o que o despacho fixar; se o despacho não fixar, vale a regra geral de 5 dias (art. 218, § 3º). Quem descumpre pode ter o processo extinto, ser considerado revel ou ter o recurso não conhecido.
O que é
É a intimação para corrigir um defeito na forma como a parte está no processo: procuração ausente, sem poderes, vencida ou assinada por quem não representa a pessoa jurídica; contrato social ou ata que não comprova quem outorgou; menor ou incapaz sem representante ou assistente. O texto costuma ser "regularize a parte sua representação processual, juntando procuração, sob pena de...".
Prazos ligados à representação no CPC
| Situação | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|
| Irregularidade de representação ou incapacidade processual | Prazo razoável fixado pelo juiz | CPC, art. 76 |
| Advogado que atuou sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou em ato urgente | 15 dias para exibir a procuração, prorrogáveis por igual período | CPC, art. 104, § 1º |
| Parte que revogou o mandato sem constituir novo advogado | 15 dias para constituir; depois, art. 76 | CPC, art. 111, parágrafo único |
| Advogado que renunciou | Continua representando por 10 dias, se necessário para evitar prejuízo | CPC, art. 112, § 1º |
Prazo por ramo
| Ramo | Prazo | Base legal | Observação |
|---|---|---|---|
| Cível | 5 dias úteis | CPC, art. 76 c/c 218, §3º (prazo é judicial; usar o do texto) | o juiz designa o prazo (CPC, art. 76): usar o do texto; os 5 dias só valem quando o texto não traz número |
| Juizado | 5 dias úteis | CPC, art. 218, §3º, subsidiário | |
| Penal | 5 dias corridos | prazo judicial; usar o do texto | |
| Trabalhista | 5 dias úteis | prazo judicial; usar o do texto |
Os 5 dias da tabela são uma referência para quando o despacho não fixar prazo. Na Justiça do Trabalho, o CPC se aplica de forma subsidiária (CLT, art. 769), com contagem em dias úteis (art. 775). No processo penal, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a todo tempo, com a ratificação dos atos processuais (CPP, art. 568), e os prazos correm de forma contínua (art. 798); siga o prazo do despacho.
De quando conta
Da intimação do advogado. Pelo DJEN, a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização e o prazo começa no dia útil seguinte (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Exemplo só com feriados nacionais, com prazo de 5 dias úteis: disponibilização na quinta, 12/11/2026; publicação na sexta, 13/11; início na segunda, 16/11; o feriado de 20/11 (sexta) fica de fora e o prazo termina na segunda-feira, 23/11/2026. Se a providência couber à própria parte, sem intermediação do advogado (por exemplo, quando ele renunciou), o prazo conta da comunicação à parte (art. 231, § 3º). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
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Abrir a calculadora de prazosO que acontece se perder
O art. 76 gradua as consequências conforme a fase e quem devia agir:
- Na instância originária: o processo é extinto, se a providência cabia ao autor; o réu é considerado revel, se cabia a ele; o terceiro é considerado revel ou excluído, conforme o polo (art. 76, § 1º).
- Em fase recursal no tribunal de justiça, no tribunal regional federal ou em tribunal superior: o relator não conhece do recurso, se a providência cabia ao recorrente, ou manda desentranhar as contrarrazões, se cabia ao recorrido (art. 76, § 2º).
- Ato praticado sem procuração e não ratificado é ineficaz em relação àquele em cujo nome foi praticado, e o advogado responde por despesas e perdas e danos (art. 104, § 2º).
Como fazer
- Leia o despacho para saber qual é o vício exato: falta de procuração, de poderes específicos, de documento societário ou de representante legal.
- Junte a procuração com os poderes de que o ato precisa e, para pessoa jurídica, o ato constitutivo que mostra quem assina por ela.
- Se a parte precisar de mais tempo (empresa com sede distante, documento societário que depende de terceiro), peça prorrogação antes do fim do prazo, explicando o motivo.
- Peça expressamente a ratificação dos atos já praticados, quando for o caso.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para juntar procuração?
Se o advogado atuou sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou em ato urgente, são 15 dias, prorrogáveis por igual período (CPC, art. 104, § 1º). Nos demais casos, vale o prazo que o juiz fixar (art. 76).
O juiz pode extinguir o processo sem dar prazo?
O art. 76 manda suspender o processo e designar prazo razoável para sanar o vício antes de aplicar as consequências do § 1º.
A irregularidade no recurso leva ao não conhecimento direto?
Não. O relator deve intimar para sanar; só se a determinação for descumprida ele não conhece do recurso (CPC, art. 76, § 2º, I).
O advogado que renunciou continua responsável?
Por 10 dias depois da comunicação da renúncia, se necessário para evitar prejuízo ao mandante (CPC, art. 112, § 1º).
No processo penal há prazo fatal para regularizar?
A nulidade por ilegitimidade do representante pode ser sanada a todo tempo, com ratificação dos atos (CPP, art. 568). Ainda assim, cumpra o prazo do despacho: a aplicação desse artigo a cada vício varia conforme o caso.
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Fontes
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