Ciência de migração de sistema processual

Atualizado em 27/10/2026

A intimação que comunica a migração do processo para outro sistema eletrônico, ou a digitalização dos autos físicos, em regra é só para ciência: não abre prazo para contestar, recorrer nem se manifestar. A exceção mais importante é a digitalização de autos em papel, que a lei manda preceder de intimação para que a parte diga, em 30 dias, se quer guardar algum documento original (Lei 11.419/06, art. 12, § 5º).

O que é a intimação de migração

Os tribunais trocam de sistema ao longo do tempo: autos em papel viram eletrônicos, processos saem de um sistema antigo para o PJe, o eproc ou o Projudi, ou passam de uma plataforma para outra dentro do mesmo tribunal. Quando isso acontece, a secretaria costuma publicar uma intimação padrão avisando que o processo foi migrado, que os próximos atos serão praticados no novo sistema e, às vezes, que as partes devem conferir as peças digitalizadas.

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (CPC, art. 269). Uma intimação de migração faz exatamente isso: informa um fato administrativo. Ela não é sentença, decisão interlocutória nem despacho com ordem à parte. Os atos de rotina da secretaria, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho (CPC, art. 203, § 4º), e é comum que o aviso de migração saia como ato ordinatório.

Quando há prazo

O texto da intimação manda no resultado. Leia até o fim, porque o aviso de migração às vezes vem junto com outra determinação.

• Digitalização de autos físicos. A digitalização de autos em meio não digital, em tramitação ou arquivados, deve ser precedida de editais ou de intimação pessoal das partes e procuradores, para que se manifestem, no prazo preclusivo de 30 dias, sobre o desejo de guardar pessoalmente algum documento original (Lei 11.419/06, art. 12, § 5º). A lei não diz se esses 30 dias são úteis ou corridos, e há quem aplique o CPC, art. 219; por cautela, conte em dias corridos.
• Prazo escrito no próprio ato. Se a intimação diz "manifestem-se em 5 dias sobre a regularidade da digitalização", o prazo é o fixado (CPC, art. 218, § 1º). Sem número de dias e com ordem de manifestação, vale a regra de 5 dias do CPC, art. 218, § 3º (veja prazo para manifestação).
• Decisão junto com o aviso. Se a mesma publicação traz decisão ou sentença, o prazo é o do recurso cabível contra ela, e não some porque o cabeçalho fala em migração.

Prazo por ramo

Não há prazo fixado em lei para esta providência em nenhum ramo: vale o que o juiz fixar ou o ato que a intimação indicar.

A ciência de migração não tem prazo próprio em nenhum ramo. O que pode haver é o prazo da digitalização (Lei 11.419/06, art. 12, § 5º; a lei vale para os processos civil, penal e trabalhista e para os juizados, conforme o art. 1º, § 1º) ou um prazo fixado no próprio ato, contado na regra do ramo: dias úteis no cível (CPC, art. 219), no trabalho (CLT, art. 775) e nos juizados cíveis (Lei 9.099/95, art. 12-A); dias contínuos no penal (CPP, art. 798).

De quando conta

Quando há prazo, a regra é a de qualquer intimação pelo Diário da Justiça eletrônico: considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (CPC, art. 224, § 2º), e a contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, § 3º). Mais detalhes em disponibilizado e publicado no DJEN. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta, e é comum o próprio tribunal suspender prazos nos dias da migração: confira a suspensão de prazos do tribunal.

O que acontece se ignorar

Se a intimação era só de ciência, nada se perde por não peticionar. O risco está em outro lugar: perder o prazo de 30 dias da digitalização faz precluir o direito de pedir a guarda de originais (Lei 11.419/06, art. 12, § 5º), e um documento original que importa para a prova pode ter o destino definido pelo tribunal. Também é na migração que aparecem falhas de cadastro: se o seu nome não for migrado junto com a procuração, as próximas intimações podem não sair em seu nome. Quando há pedido expresso para que as intimações saiam em nome de advogados indicados, desatender esse pedido gera nulidade (CPC, art. 272, § 5º), e a nulidade da intimação se alega no capítulo preliminar do próprio ato que cabia praticar (art. 272, § 8º).

Como fazer

1. Leia a intimação inteira e veja se há ordem à parte, prazo escrito ou decisão anexada.
2. Abra o processo no novo sistema e confira se a procuração, os substabelecimentos e o seu cadastro aparecem nos autos.
3. Se houve digitalização, confira se as peças estão completas e legíveis. No PJe, quem produz e junta o documento digitalizado deve zelar pela qualidade dele, especialmente pela legibilidade (Resolução CNJ 185/2013, art. 14, § 1º), e o mesmo cuidado vale para conferir o que a secretaria digitalizou.
4. Se precisar guardar um original, peticione dentro dos 30 dias do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/06.
5. Atualize seus controles com o novo sistema e o novo endereço de consulta.

Perguntas frequentes

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Fontes

• Lei 11.419/06, arts. 1º, § 1º, e 12, § 5º
• CPC, arts. 203, § 4º, 218, 219, 224 e 269 a 272
• Resolução CNJ 185/2013, art. 14
• CLT, art. 775
• Lei 9.099/95, art. 12-A
• CPP, art. 798

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