Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
Para o mandado de segurança, o próprio STF registra que a súmula ficou prejudicada: o recurso ordinário em mandado de segurança segue o prazo geral de 15 dias dos recursos (hoje CPC, art. 1.003, § 5º). Para o habeas corpus o prazo continua de cinco dias, como diz a súmula e como prevê a Lei 8.038/1990, art. 30, contado de forma contínua, como os prazos do processo penal (CPP, art. 798).
Fonte oficial: STF.
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