Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
Súmula superada: o próprio STF a registra como superada desde a Lei 8.038/1990, e os precedentes que ele lista aplicam ao recurso extraordinário criminal o prazo de 15 dias, hoje pelo CPC, art. 1.003, § 5º (o CPC de 2015 revogou o art. 26 da Lei 8.038/1990). A contagem desses 15 dias é contínua, pelo CPP, art. 798, e não em dias úteis.
Fonte oficial: STF.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.