Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 486
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação.
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Em resumo
Na paralisação do trabalho por ato de autoridade ou por lei que impossibilite a atividade, a indenização fica a cargo do governo responsável. Quando o empregador invoca o artigo em sua defesa, o tribunal notifica a pessoa de direito público apontada como responsável para alegar o que entender devido em 30 dias, e ela passa a figurar no processo como chamada à autoria (§ 1º); a parte contrária fala em 3 dias sobre a alegação (§ 2º). O artigo não diz o termo inicial: conta pela regra geral da notificação (CLT, art. 774), em dias úteis (CLT, art. 775).
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