Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 870
Art. 870 - Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
§ 1º - O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.
§ 2º - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Em resumo
Condiciona a extensão da decisão (art. 868) à concordância de três quartos dos empregadores e três quartos dos empregados, ou dos sindicatos. O § 1º manda o Tribunal marcar prazo de 30 a 60 dias para os interessados se manifestarem. O prazo concreto é fixado pelo Tribunal dentro desses limites.
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