Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 186
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º.
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
A Defensoria Pública tem prazo em dobro para todas as manifestações, contado da intimação pessoal do defensor (§ 1º). O benefício se estende aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e às entidades conveniadas (§ 3º) e não se aplica quando a lei fixa prazo próprio para a Defensoria (§ 4º).
Como o Minutare resolve isso
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