Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 261
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
Em todas as cartas o juiz fixa o prazo de cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. As partes são intimadas da expedição (§ 1º), acompanham o cumprimento perante o juízo destinatário (§ 2º) e cooperam para que o prazo seja cumprido (§ 3º). O número de dias é fixado pelo juiz, não pela lei.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.