Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 543
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
Se a coisa é indeterminada e a escolha cabe ao credor, ele é citado para exercê-la em 5 dias, se outro prazo não constar da lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça. O juiz fixa lugar, dia e hora da entrega, sob pena de depósito.
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