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CPC · Art. 627

Art. 627 do CPC: 15 dias úteis para se manifestar sobre as primeiras declarações

Concluídas as citações no inventário, abre-se vista às partes em cartório, pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações: arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar da nomeação

Atualizado em 27/10/2026

O que diz o Art. 627

Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.

§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Em resumo

Concluídas as citações no inventário, abre-se vista às partes em cartório, pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações: arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar da nomeação do inventariante e contestar a qualidade de herdeiro. Esse prazo é referência para outros artigos (art. 629, art. 639).

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