Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 818
Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
Realizada a prestação da obrigação de fazer, o juiz ouve as partes em 10 dias. Sem impugnação, considera satisfeita a obrigação; havendo impugnação, o juiz a decide (parágrafo único).
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