Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 822
Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em resumo
Se o executado praticou ato a que estava obrigado por lei ou contrato a se abster, o exequente requer ao juiz que assine prazo para o executado desfazê-lo. O artigo não traz número de dias, o prazo é o que o juiz assinar.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.