Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 293
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Em resumo
Se o executor do mandado verificar com segurança que o réu está em uma casa, o morador é intimado a entregá-lo. Se não for obedecido, o executor convoca duas testemunhas e, de dia, entra à força; à noite, guarda as saídas e arromba as portas ao amanhecer. O morador que se recusar é levado à autoridade. Não cria prazo processual.
Como o Minutare resolve isso
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