Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 391
Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Em resumo
O querelante ou o assistente é intimado da sentença pessoalmente ou na pessoa do advogado. Se nenhum for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação é por edital com prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume. O artigo define a forma da intimação; pelo art. 798, § 5º, a, é da intimação que correm os prazos, inclusive o de recurso.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.