Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 686
Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.
Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Em resumo
A pena de multa deve ser paga em 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença que a impôs. Se houve recurso, o prazo conta do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da instância superior (parágrafo único).
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