Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 162
Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º (Revogado).
§ 2º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez) minutos.
§ 3º A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 4º Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Em resumo
Apresentada a resposta, o juiz dá vista ao Ministério Público por cinco dias, salvo quando ele for o requerente, e designa desde logo audiência de instrução e julgamento. Na audiência, requerente, requerido e Ministério Público falam sucessivamente por 20 minutos cada, prorrogáveis por 10 (§ 2º); a decisão sai na audiência ou, excepcionalmente, em leitura designada em até 5 dias (§ 3º). Os prazos em dias são do Ministério Público e do juiz, não da parte.
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