Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 4º
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Texto da lei consolidado até 29/03/2022. Fonte oficial: Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Em resumo
Autoriza os tribunais a criar o Diário da Justiça eletrônico, cuja publicação substitui qualquer outro meio oficial, salvo os casos de intimação ou vista pessoal exigidas por lei (§ 2º). Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (§ 3º), e os prazos começam no primeiro dia útil seguinte à data da publicação (§ 4º). Não fixa número de dias, mas define o termo inicial.
Como o Minutare resolve isso
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