Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento costuma abrir o prazo de agravo de instrumento. Escolha o ramo:
Liminar deferida é a decisão que concede a tutela de urgência antes do julgamento; a lei permite concedê-la liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). Para quem foi atingido, cabe agravo de instrumento em 15 dias úteis (CPC, arts. 1.015, I, 1.003, § 5º, e 219). Para quem a obteve, pode haver prazo para aditar a inicial ou formular o pedido principal (arts. 303, § 1º, I, e 308).
O que o andamento significa
A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), e pode ser cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Ela conserva a eficácia durante o processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296).
Na TPU do CNJ, a concessão tem movimentos próprios: 339, "Concedida a Medida Liminar"; 892, "Concedida em parte a Medida Liminar"; 332, "Concedida a tutela provisória"; e 889, "Concedida em parte a tutela provisória". No Datajud, porém, o nome que chega é só o da folha: "Liminar" ou "Antecipação de tutela", o mesmo da liminar negada. O que distingue é o código, e o conteúdo só se sabe pela decisão.
Prazos que a liminar deferida abre
| Para quem | O quê | Prazo | Base |
|---|---|---|---|
| Parte atingida | Agravo de instrumento | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.015, I, 1.003, § 5º, e 219 |
| Qualquer parte | Embargos de declaração | 5 dias úteis | CPC, arts. 1.022 e 1.023 |
| Autor (tutela antecipada antecedente) | Aditar a inicial | 15 dias ou prazo maior fixado | CPC, art. 303, § 1º, I |
| Autor (cautelar antecedente) | Formular o pedido principal | 30 dias da efetivação | CPC, art. 308 |
| Mandado de segurança | Agravo de instrumento | 15 dias úteis | Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º; CPC, art. 1.003, § 5º |
Na tutela antecipada antecedente, se não for interposto o recurso, a tutela se torna estável e o processo é extinto (CPC, art. 304, caput e § 1º). Há divergência sobre se outra forma de impugnação, como a contestação, também impede a estabilização. Na cautelar antecedente, a eficácia cessa se o pedido principal não vier no prazo ou se a medida não for efetivada em 30 dias (art. 309, I e II).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosExemplo de contagem
Liminar disponibilizada no DJEN na quinta, 05/11/2026. Publicação na sexta, 06/11; o prazo começa na segunda, 09/11 (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). O agravo de instrumento, pulando o feriado de 20/11, vence na segunda, 30/11/2026. Só feriados nacionais: feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
O que o advogado faz
- Do lado atingido: cumprir a ordem no prazo fixado e avaliar o agravo, com pedido de efeito suspensivo ao relator (CPC, art. 1.019, I).
- Do lado beneficiado: aditar a inicial ou formular o pedido principal no prazo, sob pena de extinção ou de perda da eficácia (arts. 303, § 2º, e 309).
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o Minutare dá o nome pelo código: "Liminar concedida", "Liminar concedida em parte", "Tutela provisória concedida" ou "Tutela provisória concedida em parte". Como todo ato do juiz, entra em "Só relevantes" e encerra o aviso de conclusos. A intimação da decisão, quando publicada no DJEN, entra no painel com a providência que a triagem identificou no texto (agravo, aditamento, cumprimento) e o vencimento calculado com o calendário do tribunal.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para agravar de liminar deferida?
15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.015, I, e 219). Veja prazo de agravo de instrumento.
A liminar pode ser revogada?
Sim, a qualquer tempo (CPC, art. 296).
O que acontece se ninguém recorrer da tutela antecipada antecedente?
Ela se torna estável e o processo é extinto (CPC, art. 304). A revisão exige ação própria em até 2 anos (art. 304, §§ 2º e 5º).
O Minutare lê a intimação da liminar e mostra o prazo de cada lado. Teste 30 dias sem cartão. Veja liminar indeferida e decisão interlocutória.
Fontes
- CPC, arts. 219, 224, 294, 296, 300, 303, 304, 308, 309, 1.003, 1.015, 1.019, 1.022 e 1.023
- Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 339, 892, 332 e 889
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.