Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento costuma abrir o prazo de agravo de instrumento. Escolha o ramo:
Liminar indeferida é a decisão que nega a tutela de urgência pedida antes do julgamento. Contra ela cabe agravo de instrumento em 15 dias úteis (CPC, arts. 1.015, I, 1.003, § 5º, e 219), e o relator pode deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Na tutela antecipada antecedente negada, o juiz manda emendar a inicial em até 5 dias (art. 303, § 6º).
O que o andamento significa
A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a antecipada não é concedida se houver perigo de irreversibilidade (CPC, art. 300, caput e § 3º). Faltando um desses requisitos, o pedido é indeferido.
Na TPU do CNJ, a negativa tem movimentos próprios: 792, "Não Concedida a Medida Liminar", e 785, "Não Concedida a tutela provisória". No Datajud, o nome que chega é só "Liminar" ou "Antecipação de tutela", o mesmo da concessão. Também pode vir como "Indeferimento" (12455, "Indeferido o pedido de..."). O que distingue é o código, e o conteúdo só se sabe pela decisão.
Prazos que a liminar indeferida abre
| Situação | O quê | Prazo | Base |
|---|---|---|---|
| Procedimento comum (cível) | Agravo de instrumento | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.015, I, 1.003, § 5º, e 219 |
| Qualquer decisão | Embargos de declaração | 5 dias úteis | CPC, arts. 1.022 e 1.023 |
| Tutela antecipada antecedente negada | Emendar a inicial | Até 5 dias | CPC, art. 303, § 6º |
| Mandado de segurança | Agravo de instrumento | 15 dias úteis | Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º; CPC, art. 1.003, § 5º |
| JEF e Juizado da Fazenda | Recurso contra decisão sobre medida cautelar (JEF) ou providência cautelar ou antecipatória (Fazenda); há divergência sobre o indeferimento | Não fixado nessas leis | Lei 10.259/01, art. 5º; Lei 12.153/09, art. 4º |
Sem a emenda do art. 303, § 6º, a inicial é indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito. No Juizado Especial Cível estadual, a Lei 9.099/95 não prevê recurso contra decisão interlocutória, e o cabimento de agravo nos juizados estaduais é tema de divergência.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosExemplo de contagem
Indeferimento disponibilizado no DJEN na terça, 03/11/2026. Publicação na quarta, 04/11; o prazo começa na quinta, 05/11 (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Os embargos de declaração vencem na quarta, 11/11/2026. Só feriados nacionais: feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
O que o advogado faz
- Avaliar o agravo com pedido de antecipação da tutela recursal ao relator (CPC, art. 1.019, I). A petição vai direto ao tribunal (art. 1.016); em autos eletrônicos, dispensam-se as peças obrigatórias (art. 1.017, § 5º).
- Na tutela antecipada antecedente, cumprir a emenda no prazo do art. 303, § 6º.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o Minutare usa o código para dar o nome completo, "Liminar não concedida" ou "Tutela provisória não concedida"; o 12455 aparece como "Indeferimento", e só a decisão diz o que foi negado. Todos são atos do juiz: entram no filtro "Só relevantes" e encerram o aviso de conclusos do cabeçalho. A intimação da decisão, publicada no DJEN, entra no painel com a providência que a triagem leu no texto (agravo, emenda) e o vencimento calculado com o calendário do tribunal.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para agravar de liminar indeferida?
15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.015, I, e 219). Veja prazo de agravo de instrumento.
Liminar negada em mandado de segurança: qual recurso?
Agravo de instrumento (Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º).
O indeferimento da tutela antecedente extingue o processo?
Não de imediato. O juiz manda emendar a inicial em até 5 dias; sem a emenda, a inicial é indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 303, § 6º).
O Minutare lê a intimação e mostra o agravo cabível com a data de vencimento. Teste 30 dias sem cartão. Veja liminar deferida e decisão interlocutória.
Fontes
- CPC, arts. 219, 224, 300, 303, 1.003, 1.015 a 1.017, 1.019, 1.022 e 1.023
- Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º
- Lei 10.259/01, art. 5º
- Lei 12.153/09, art. 4º
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 792, 785 e 12455
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.