Razões de apelação criminal: como estruturar a peça

Atualizado em 27/10/2026

No processo penal, a apelação é interposta em 5 dias (CPP, art. 593) e as razões vêm depois, em 8 dias corridos para o apelante e, em seguida, 8 dias para o apelado (CPP, art. 600). Na contravenção, o prazo das razões é de 3 dias; no processo penal militar, de 10 dias (CPPM, art. 531).

Quando a peça aparece

As razões são a segunda etapa da apelação criminal. Primeiro a parte interpõe o recurso, por petição ou termo nos autos (CPP, art. 578), no prazo de 5 dias do art. 593. Assinado o termo, abre-se o prazo para arrazoar (art. 600). Por isso a intimação que chega ao advogado pode ser de duas naturezas: a da sentença (que pede a interposição) e a de vista para razões (que pede esta peça).

No Juizado Especial Criminal, a lógica é outra: a apelação é interposta em 10 dias já com as razões e o pedido (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º). Não existe prazo separado de razões.

Prazo

Os prazos penais são contínuos e não se interrompem por férias, domingo ou feriado (CPP, art. 798). Não se conta o dia do começo e conta-se o do vencimento (§ 1º); o prazo que termina em domingo ou feriado prorroga para o dia útil seguinte (§ 3º). Com dois ou mais apelantes ou apelados, os prazos são comuns (art. 600, § 3º). Entre 20/12 e 20/01 o prazo fica suspenso, salvo réu preso, Lei Maria da Penha e medida urgente (art. 798-A).

Exemplo só com feriados nacionais: intimação para razões disponibilizada no DJEN na segunda-feira, 07/12/2026. A publicação é a terça, 08/12 (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º), o prazo começa na quarta, 09/12, e os 8 dias corridos terminam na quarta-feira, 16/12/2026, antes da suspensão de 20/12. Com réu preso, a suspensão do art. 798-A não se aplica. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta. Veja prazo das razões de apelação.

Razões no tribunal

Se o apelante declarar, na petição ou no termo de interposição, que deseja arrazoar na superior instância, os autos sobem e a vista é aberta no tribunal, com as partes notificadas pela publicação oficial (CPP, art. 600, § 4º). É uma escolha que se faz na interposição: depois dela, a intimação para razões virá do tribunal, normalmente pelo DJEN, e o prazo segue sendo o do art. 600.

Requisitos

• Tempestividade: 8 dias corridos (CPP, art. 600), 3 na contravenção, 10 no militar (CPPM, art. 531).
• Limites da interposição no júri: a apelação contra decisão do Tribunal do Júri só cabe nas hipóteses do CPP, art. 593, III, e o efeito devolutivo fica adstrito aos fundamentos da interposição (Súmula 713 do STF). As razões não podem ampliar as alíneas indicadas no termo.
• Impugnação específica dos fundamentos da sentença, tese por tese.
• Representação: procuração do defensor constituído ou nomeação do defensor nos autos. A intimação do defensor nomeado e do Ministério Público é pessoal (CPP, art. 370, § 4º); a do defensor constituído sai na publicação oficial, com o nome do acusado, sob pena de nulidade (art. 370, § 1º).

Estrutura da peça

1. Petição de juntada, endereçada ao juízo de origem (ou ao relator, quando as razões são apresentadas no tribunal pelo art. 600, § 4º).
2. Qualificação do apelante e identificação do processo.
3. Tempestividade: a data da intimação para razões e o prazo aplicável.
4. Síntese da acusação e da sentença: o que a denúncia imputou, o que a sentença decidiu e a pena aplicada.
5. Preliminares de nulidade, cada uma com o ato viciado, a página dos autos e o prejuízo.
6. Mérito, uma seção por tese: autoria, materialidade, tipicidade, dosimetria (cada fase), regime inicial e substituição da pena.
7. Pedido: absolvição, anulação ou reforma da pena, em ordem subsidiária e com o fundamento de cada pedido.

• Conferir o prazo: 8 dias corridos (CPP, art. 600), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar ao juízo que proferiu a decisão (que remete ao tribunal)
• Separar a petição de interposição das razões dirigidas ao tribunal
• Qualificar as partes como apelante e apelado
• Ler a sentença
• Ler o recurso da outra parte
• Ler a petição inicial
• Ler a contestação
• Ler as provas
• Ler o laudo
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Erros comuns

• Contar em dias úteis: o processo penal conta em dias corridos (CPP, art. 798). A regra dos dias úteis do CPC, art. 219, não se aplica.
• Confundir com a interposição: os 5 dias do art. 593 são para interpor; os 8 do art. 600 são para arrazoar.
• Ampliar a matéria no júri: razões que vão além das alíneas do art. 593, III indicadas na interposição não são conhecidas nessa parte.
• Dosimetria genérica: pedir "redução da pena" sem atacar cada circunstância e cada fase dificulta o provimento.
• Esquecer o corréu: a decisão do recurso de um réu, fundada em motivo não exclusivamente pessoal, aproveita aos outros (CPP, art. 580), o que pesa na escolha das teses.

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPP, arts. 370, 578, 580, 593, 600, 798 e 798-A
• CPPM, art. 531
• Lei 9.099/95, art. 82
• STF, Súmula 713
• Lei 11.419/2006, art. 4º

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