Recurso especial: estrutura, prazo e requisitos

Atualizado em 27/10/2026

O recurso especial leva ao STJ a causa decidida em única ou última instância por TRF ou tribunal de justiça quando o acórdão contraria tratado ou lei federal ou lhes nega vigência, julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dá à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal (CF, art. 105, III). É interposto em 15 dias úteis no cível (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 219), perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (CPC, art. 1.029).

Quando cabe

Contra acórdão de tribunal de justiça ou de TRF que tenha esgotado a instância. Três pontos limitam o cabimento:

• Esgotamento: decisão monocrática do relator ainda comporta agravo interno (CPC, art. 1.021); o especial vem depois do acórdão.
• Juizados especiais: não cabe recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos juizados (Súmula 203 do STJ). Lá, o recurso ao tribunal superior é o extraordinário (Súmula 640 do STF), além do pedido de uniformização nos juizados federais e da Fazenda Pública (Lei 10.259/01, art. 14; Lei 12.153/09, art. 18).
• Questão de direito: não cabe para simples reexame de prova (Súmula 7 do STJ) nem para simples interpretação de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ). Também não cabe pela alínea "a" por violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Se o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, é preciso interpor também o recurso extraordinário, sob pena de inadmissão do especial (Súmula 126 do STJ). Interpostos os dois, os autos vão primeiro ao STJ (CPC, art. 1.031).

Prazo

No penal, o prazo de 15 dias vem do CPC, porque o art. 26 da Lei 8.038/90 foi revogado (CPC, art. 1.072, IV), mas a contagem segue a regra do CPP, de prazos contínuos (art. 798). Nos recursos da infância e juventude, o ECA fixa 10 dias corridos para todos os recursos, salvo embargos de declaração (arts. 198, II, e 152, § 2º); há divergência sobre a aplicação desse prazo aos recursos para os tribunais superiores, e por cautela conta-se o menor.

Exemplo no cível, só com feriados nacionais: acórdão disponibilizado no DJEN na quarta, 01/09/2027; publicação na quinta, 02/09; o prazo começa na sexta, 03/09, pula o feriado de 07/09 e vence na sexta, 24/09/2027 (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). No penal, em dias corridos, o mesmo acórdão venceria na sexta, 17/09/2027. O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição (CPC, art. 1.003, § 6º). Embargos de declaração contra o acórdão interrompem o prazo (CPC, art. 1.026).

Requisitos de admissibilidade

• Petição própria, distinta da do recurso extraordinário, com exposição do fato e do direito, demonstração do cabimento e razões do pedido de reforma ou invalidação (CPC, art. 1.029, I a III).
• Alínea e dispositivo: indicar a alínea do art. 105, III, da CF e o artigo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente.
• Prequestionamento: a questão federal deve ter sido decidida no acórdão. Se não foi, os embargos de declaração vêm antes; o CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados neles, caso o tribunal superior reconheça o vício (art. 1.025). Questão não apreciada mesmo depois dos embargos leva à inadmissão (Súmula 211 do STJ).
• Dissídio (alínea "c"): prova da divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado, ou reprodução de julgado da internet com a fonte, e menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). Não se conhece do especial pela divergência quando a orientação do STJ já se firmou no sentido do acórdão recorrido (Súmula 83 do STJ).
• Relevância: a Constituição exige que o recorrente demonstre a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, nos termos da lei, e lista hipóteses em que ela existe, como ações penais, de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos e acórdão contrário à jurisprudência dominante do STJ (CF, art. 105, §§ 2º e 3º). O RISTJ prevê o não conhecimento do especial que não tenha tópico específico e fundamentado sobre a relevância, inclusive nas hipóteses de presunção (art. 255, § 4º, I). Confira o regime em vigor na data da interposição.
• Preparo: custas e porte de remessa e retorno, salvo dispensa ou isenção, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007); nos autos eletrônicos não há porte (§ 3º).
• Representação regular (CPC, art. 76, § 2º).

• Conferir o prazo: 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, §5º), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar à presidência ou vice-presidência do tribunal de origem
• Ler o acórdão
• Ler a sentença
• Ler o recurso da outra parte
• Ler contrarrazoes
• Ler a decisão interlocutória
• Ler peticao outra
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Estrutura da peça

1. Petição de interposição ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (CPC, art. 1.029).
2. Qualificação das partes e do processo.
3. Tempestividade, preparo e representação.
4. Exposição do fato e do direito, presa ao que o acórdão registrou (o STJ não revê os fatos).
5. Cabimento: a alínea e, para cada dispositivo, onde o acórdão decidiu a questão.
6. Relevância da questão federal, em tópico próprio.
7. Razões, uma seção por tese: violação de lei federal ou dissídio, com cotejo analítico.
8. Pedido de reforma ou anulação do acórdão, dizendo o resultado pretendido.

Processamento e efeitos

Após as contrarrazões, em 15 dias, o presidente ou vice-presidente nega seguimento, sobrestá, manda à retratação ou faz o juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030). Da inadmissão pelo inciso V cabe o agravo em recurso especial (art. 1.042); das decisões dos incisos I e III, agravo interno (art. 1.030, § 2º). O efeito suspensivo é pedido ao presidente ou vice do tribunal de origem até a admissão, ao STJ entre a admissão e a distribuição, e ao relator depois dela (CPC, art. 1.029, § 5º).

Erros comuns

• Indicar violação genérica de lei, sem apontar o artigo e como o acórdão o contrariou.
• Dissídio sem cotejo, só com ementas transcritas (CPC, art. 1.029, § 1º).
• Esquecer o tópico de relevância exigido pelo regimento (RISTJ, art. 255, § 4º, I).

Perguntas frequentes

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Fontes

• CF, art. 105, III e §§ 2º e 3º
• CPC, arts. 219, 224, 995, 1.003, 1.007, 1.024 a 1.026, 1.029 a 1.031, 1.042 e 1.072
• RISTJ, art. 255
• CPP, art. 798
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 203 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 579 do STJ
• Súmula 640 do STF

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