Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Edital não admite recurso: é um meio de comunicação, usado quando a parte não é encontrada ou quando a lei exige publicidade ampla. No processo do trabalho ele aparece na notificação do reclamado que cria embaraço ou não é achado (CLT, art. 841, § 1º), na notificação da decisão ao revel (art. 852), na citação do executado não encontrado (art. 880, § 3º) e no anúncio da arrematação (art. 888). O prazo que ele abre é o do ato comunicado.
Por que não cabe recurso
O edital leva ao conhecimento da parte um ato já praticado ou designado; ele próprio não decide nada. Vício do edital (falta das tentativas exigidas, publicação fora do órgão oficial) se alega ao juiz por petição. O que se recorre, quando cabe, é a decisão comunicada pelo edital, e nesse caso vale o recurso dela: uma sentença notificada por edital ao revel abre o prazo do recurso ordinário (art. 852; art. 895, I). Veja recurso contra sentença trabalhista.
Onde o edital aparece no processo do trabalho
- Notificação do reclamado: se ele cria embaraços ao recebimento ou não é encontrado, a notificação é feita por edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou afixado na sede do juízo (CLT, art. 841, § 1º).
- Decisão ao revel: os litigantes são notificados da decisão na própria audiência; no caso de revelia, na forma do art. 841, § 1º, inclusive por edital (art. 852).
- Citação na execução: o executado procurado duas vezes em 48 horas sem ser encontrado é citado por edital, publicado no jornal oficial ou afixado na sede do juízo, durante 5 dias (art. 880, § 3º).
- Arrematação: anunciada por edital afixado na sede do juízo e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias (art. 888).
Providência que o edital costuma abrir
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Manifestação | 5 dias úteis | CPC, art. 218, §3º c/c CLT, art. 769 |
Para o advogado constituído, o edital normalmente abre só prazo de manifestação: o que o juiz fixar ou, sem prazo, 5 dias (CPC, art. 218, § 3º, aplicado pelo art. 769 da CLT), em dias úteis (CLT, art. 775). No edital de praça ou leilão, é a hora de conferir avaliação, ônus e datas e, se for o caso, pedir adjudicação, em que o exequente tem preferência (art. 888, § 1º).
Como conta o prazo
Quando o edital ou a intimação sai no DJEN, a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização e o prazo começa no dia útil seguinte (Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo com feriados nacionais apenas: edital disponibilizado na quarta, 04/11/2026; publicação na quinta, 05/11; o prazo começa na sexta, 06/11; os 5 dias úteis vencem na quinta, 12/11/2026. Se o edital fixar prazo próprio ou dilação, vale o que ele disser. Feriado local e suspensões do tribunal mudam a conta.
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Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Achar que o edital não alcança a parte e perder o prazo do recurso contra a decisão comunicada ao revel.
- Ler o edital de leilão só na data da praça, quando os 20 dias de antecedência já serviam para agir (art. 888).
- Recorrer do edital, em vez de recorrer da decisão que ele comunica.
Perguntas frequentes
Cabe recurso contra edital?
Não. Recorre-se, quando cabível, da decisão que o edital comunica.
Quando a citação na execução trabalhista é por edital?
Quando o executado, procurado duas vezes em 48 horas, não é encontrado (CLT, art. 880, § 3º).
Com quanto tempo de antecedência sai o edital de arrematação?
20 dias (CLT, art. 888).
A sentença ao revel é notificada por edital?
No caso de revelia, a notificação da decisão segue a forma do art. 841, § 1º, que inclui o edital (CLT, art. 852).
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Fontes
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