Prazo para pedido de revisão do valor da causa trabalhista

Atualizado em 27/10/2026

Na Justiça do Trabalho, quando o juiz fixa o valor da causa e, impugnado nas razões finais, o mantém, a parte pode pedir revisão ao Presidente do Tribunal Regional em 48 horas (Lei 5.584/70, art. 2º, § 1º). O pedido não tem efeito suspensivo e vai instruído com a petição inicial e a ata da audiência (§ 2º).

O que é e para que serve

É um recurso próprio do processo do trabalho, criado pela Lei 5.584/70, para discutir o valor fixado para a determinação da alçada. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação e não havendo acordo, o juiz, antes da instrução, fixa o valor da causa se ele for indeterminado no pedido (art. 2º, caput).

O valor importa porque define a alçada: quando ele não excede 2 salários mínimos vigentes na sede do juízo, é dispensável o resumo dos depoimentos (art. 2º, § 3º) e nenhum recurso cabe da sentença, salvo matéria constitucional, considerado o salário mínimo da data do ajuizamento (art. 2º, § 4º). Quem quer preservar o recurso ordinário contra a futura sentença precisa impugnar o valor que deixe a causa dentro da alçada.

Quando aparece

1. O juiz fixa o valor da causa na audiência, depois da tentativa de conciliação (art. 2º, caput).
2. Qualquer das partes impugna o valor ao aduzir razões finais, em audiência (art. 2º, § 1º).
3. Se o juiz mantiver o valor, abre-se o prazo de 48 horas para pedir revisão ao Presidente do TRT (art. 2º, § 1º).

A impugnação tem de ser feita nas razões finais; sem ela, não há decisão de manutenção para rever.

Prazo por ramo

De quando conta

O prazo conta da decisão que mantém o valor, normalmente proferida na própria audiência, e não de uma publicação no DJEN. Por isso, o advogado presente sai da audiência com o prazo já correndo.

A lei fala em horas, e há divergência sobre a forma de contagem: hora a hora a partir da decisão, ou convertida em 2 dias, e sobre aplicar a contagem em dias úteis da CLT (art. 775), já que o prazo está em lei própria. O Minutare registra o prazo como 2 dias. A forma mais segura é protocolar o pedido no dia seguinte à audiência, sem esperar o fim da contagem mais longa.

Como instruir e o que acontece depois

• Destinatário: o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (art. 2º, § 1º).
• Peças: petição inicial e ata da audiência, em cópia autenticada pela secretaria da vara (art. 2º, § 2º).
• Efeito: não suspende o processo (art. 2º, § 2º). A instrução e a sentença podem sair antes do julgamento do pedido.
• Julgamento: em 48 horas a partir do recebimento pelo Presidente do TRT (art. 2º, § 2º).

O que acontece se perder o prazo

O valor fixado prevalece. Se ele ficar dentro da alçada de 2 salários mínimos, a sentença só admite recurso quando versar matéria constitucional (Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º). É um prazo curto que decide, na prática, se haverá recurso ordinário depois.

Como fazer

1. Na audiência, confira se o juiz fixou o valor da causa e qual o efeito na alçada.
2. Impugne o valor nas razões finais e peça que a impugnação e a decisão constem da ata.
3. Mantido o valor, protocole o pedido de revisão ao Presidente do TRT no mesmo dia ou no seguinte, com a inicial e a ata.
4. Siga com o processo normalmente: o pedido não suspende nada.

Veja também recurso ordinário e prazos trabalhistas.

Perguntas frequentes

Como o Minutare ajuda

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Fontes

• Lei 5.584/70, art. 2º
• CLT, art. 775

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