Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Contra o edital não cabe recurso: ele é um meio de comunicação do ato, não uma decisão. Na ação de perda ou suspensão do poder familiar, os genitores em local incerto ou não sabido são citados por edital com prazo de 10 dias, em publicação única (ECA, art. 158, § 4º); terminada a dilação, começa o prazo de 10 dias para a resposta (art. 158, caput), em dias corridos (art. 152, § 2º).
Quando o ECA usa edital
- Perda ou suspensão do poder familiar: edital de 10 dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para localização (art. 158, § 4º). A regra é a citação pessoal, salvo se esgotados todos os meios para realizá-la (§ 1º).
- Infração administrativa às normas de proteção: a intimação para defesa é feita por edital, com prazo de 30 dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal (art. 195, IV); a defesa tem 10 dias (art. 195, caput).
- Demais procedimentos: aplica-se subsidiariamente a legislação processual pertinente (art. 152), no cível o CPC, arts. 256 e seguintes.
Providências que o edital abre
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contestação | 10 dias corridos | ECA, arts. 158 (perda ou suspensão do poder familiar), 192 (resposta do dirigente de entidade) e 195 (defesa na infração administrativa) |
| Manifestação | 5 dias corridos | CPC, art. 218, § 3º; ECA, art. 198, VIII (pedido de remessa em 5 dias da intimação, quando o juiz reforma a decisão recorrida); dias corridos (art. 152, § 2º) |
Contestação
O catálogo do Minutare liga ao edital a contestação de 10 dias corridos do ECA, art. 158. O prazo não começa no dia da publicação do edital: considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 231, IV). Ou seja, primeiro corre a dilação do edital, depois o prazo de resposta. Por isso o Minutare não conta a contestação da publicação: marca o vencimento como estimado e avisa que o prazo conta de outro evento; confira o fim da dilação nos autos. Veja prazo de contestação.
Manifestação
Editais de intimação para a parte se manifestar, sem prazo fixado, abrem 5 dias (CPC, art. 218, § 3º), que o catálogo conta em dias corridos no regime da Infância.
Exemplo de contagem
Só com feriados nacionais, e supondo que a dilação de 10 dias também se conte corrida a partir da publicação: edital publicado no DJEN na segunda, 23/11/2026; a dilação termina na quinta, 03/12; o dia do começo do prazo de resposta é a sexta, 04/12 (CPC, art. 231, IV), excluído da contagem (ECA, art. 152, § 2º), e os 10 dias vão até a segunda, 14/12/2026. A forma de contar a dilação do edital é ponto a conferir no juízo, e feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosCurador especial e defensor
O CPC dá curador especial ao réu revel citado por edital (art. 72, II). No ECA, se o requerido não puder constituir advogado sem prejuízo do sustento, pode requerer a nomeação de dativo, e o prazo de resposta conta da intimação do despacho de nomeação (art. 159).
Erros comuns
- Contar o prazo de resposta a partir da publicação do edital, sem esperar o fim da dilação (CPC, art. 231, IV).
- Usar os 30 dias do art. 195, IV, fora do procedimento de infração administrativa.
- Contar em dias úteis.
Perguntas frequentes
Qual o prazo do edital na destituição do poder familiar?
10 dias, em publicação única (ECA, art. 158, § 4º).
Quando começa a contestação depois do edital?
No dia útil seguinte ao fim da dilação do edital (CPC, art. 231, IV). A contestação tem 10 dias (ECA, art. 158).
Cabe recurso contra edital?
Não. Eventual nulidade da citação por edital se alega na defesa.
Qual o prazo do edital na infração administrativa do ECA?
30 dias, quando incerto ou não sabido o paradeiro do requerido (ECA, art. 195, IV).
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Fontes
Como o Minutare resolve isso
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