Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Quando a intimação do Juizado Especial Criminal não é sentença, acórdão, decisão, despacho, certidão, citação nem edital, não há recurso próprio: o que vale é o conteúdo. Se ela manda a parte fazer algo, cumpre-se no prazo indicado; sem prazo, o Minutare usa 5 dias corridos (CPC, art. 218, § 3º, por analogia, CPP, art. 3º).
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Manifestação | 5 dias corridos | o CPP não fixa prazo geral de manifestação; 5 dias do CPC, art. 218, § 3º, por analogia (CPP, art. 3º) |
Por que não há recurso
Os recursos do Juizado Criminal são a apelação, contra a sentença e a rejeição da denúncia ou queixa (Lei 9.099/95, art. 82), e os embargos de declaração, contra sentença ou acórdão com obscuridade, contradição ou omissão (art. 83). Uma intimação classificada como "outro" costuma ser aviso de pauta, termo de audiência, ofício ou ato de secretaria. Se o texto revelar uma decisão, vale a página do ato verdadeiro.
Como ler a intimação
- Termo de audiência com sentença: o prazo da apelação corre da audiência, porque as partes ficam cientes dos atos praticados nela (art. 67, parágrafo único). Veja recurso contra sentença no Juizado Criminal.
- Termo com rejeição da denúncia ou queixa: cabe apelação (art. 82). Veja recurso contra decisão interlocutória no Juizado Criminal.
- Pauta de sessão da turma recursal: as partes são intimadas da data da sessão pela imprensa (art. 82, § 4º). Não há prazo, mas é a hora de pedir sustentação oral, se o regimento permitir.
- Designação de audiência: pedido de intimação das testemunhas no mínimo 5 dias antes (art. 78, § 1º).
- Pedido de manifestação: prazo indicado ou 5 dias.
Contagem
Dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, com prorrogação quando o fim cai em domingo ou feriado (CPP, art. 798, §§ 1º e 3º, pela Lei 9.099/95, art. 92). Pelo DJEN, o prazo começa no primeiro dia útil após a publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: intimação disponibilizada na segunda, 09/11/2026; publicação na terça, 10/11; início na quarta, 11/11; o quinto dia cai no domingo, 15/11 (feriado), e o prazo vai à segunda, 16/11/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Ignorar o termo de audiência que traz a sentença: o prazo da apelação já corre.
- Tratar a pauta de julgamento como mera ciência e perder a chance de sustentar.
Perguntas frequentes
Toda intimação do Juizado Criminal tem prazo?
Não. Só quando manda a parte fazer algo ou quando comunica ato recorrível.
Qual o prazo quando a intimação não diz?
O Minutare usa 5 dias corridos (CPC, art. 218, § 3º, por analogia, CPP, art. 3º).
Como sou intimado da sessão da turma recursal?
Pela imprensa (Lei 9.099/95, art. 82, § 4º).
O Minutare lê a intimação no DJEN pela sua OAB, diz se há prazo e qual e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Teste 30 dias grátis.
Fontes
- Lei 9.099/95, arts. 67, 78, 82, 83 e 92
- CPP, arts. 3º e 798
- CPC, art. 218, § 3º
- Lei 11.419/2006, art. 4º
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.